norma nº 1901/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.901/99, DE 19DE MAIO DE 1999.
“ANULA PARTE DE DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTA
DOTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
anular parcialmente as dotações do Orçamento vigente abaixo relacionadas:
410.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
410.03 - Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e do Interior
Funcional Programática: 04.18 111.1.087 - Aquisição de Equipamentos,
\ eiculos e Material Permanentes p/ Agricultura
DESPESAS DE CAPITAL = INVESTIMENTOS
4.120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 60.000,00
410.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
410.04 - Departamento de Meio Ambiente
Funcional Programática: 03.17.103.1.091 - Construção de Barragens,
Caixas Secas, Bacias de Retenção e .Mananciais
DESPESAS DE CAPITAL = INVESTIMENTOS
4.110.00 - Obras e Instalações ...................................................RS 60.000,00
99999 99999992.051 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA:
9.0.0 0.00 00 - Reserva de Contingência .................................. RS 140.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES...................................................... RS 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais)
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementar a dotação Orçamentaria, abaixo discriminada, com base nas
anulações de que se trata o art. 1° desta Lei.
210.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
210.01 - Departamento de Ensino:
Func. Programática: 08.47.239.2.026 - .Manutenção do Transporte de
Estudantes
DESPESAS CORRENTES = DESPESAS DE CUSTEIO:
Serviços de Terceiros e Encargos
3.120.00 - Outros Serviços e Encargos........................................R$ 260.000,00
TOT AL DA SIJPLEMENTAÇÀO............................................. RS 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais)
Artigo 3° - Os efeitos desta Lei sào retroativos a data de 15
(quinze) de março do ano dc 1999.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGIST RE-SE E PIJBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mcs de maio do ano
de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 19/05/99
Sec.
DIAS
de Adm e Finanças