norma nº 1902/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.902/99, DE 19DE MAIO DE 1999.
“ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS
CARGOS CONSTANTES DO ANEXO I DA
LEI N° 1.839/98, PRORROGA PRAZO DE
VIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO
IX) ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o número de sagas dos cargos de
Medico e Agente Comunitário de Saúde constante do anexo I da Lei n°
1.839/98, nos termos do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo lnico - As demais vagas e cargos constantes do
Anexo I da Lei 1.839/98, permanecerão inalteradas.
Artigo 2° - Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei n'
1 839 98 de 06 de maio de 1998 para 31-12-99.
Artigo 3° - As despesas para fazerem face a presente Lei
correrão à conta do Orçamento vigente.
Artigo 4” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5" - revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO I
QUANTIDADE FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
17 MÉDICO 1.000,00
06 ODONTÓLOGO 1.000,00
01 BIOQUÍMICO 1.200,00
02 ENFERMEIRO 1.200.00
39 AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE 215,00
08 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 300,00
10 AUXILIAR DE SERV. MÉDICOS 215,00
01 PSICÓLOGO 900,00