norma nº 1906/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.906/99, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
“CONSIDERA
PÚBLICA, A
MORADORES
OPERÁRIO DA
GUANDU/ES".
DE UTILIDADE
ASSOCIAÇÃO DE
DO BAIRRO
( IDADE DE BAIXO
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública, em fins a que
institui, a .Associação de Moradores do Bairro Opernno. com sede nesta
Cidade, Município de Baixo Guandu/ES. fundada em quatro de outubro do
ano de mil novecentos e noventa e três, registrada como Pessoa Jurídica no
Cartório do Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas desta Comarca.
CGC n° 36.352.243/0001-36.
Artigo 2° - A referida Associação, passará n gozai de todas as
vantagens e prerrogativas, que gozam as Instituições consideradas de
Utilidade Pública.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4” - Revogam-se as disposições em contrãno
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte c três dias do mês de7junho do
ano de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 23M/99
wD￾ELÍAS ROBERTO DIAS
Sec. Munic. dc Adm. e Finanças
ELCÍ PEREIR \
Prefeito Municipal