norma nº 1909/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.909/99, DE 05 DEJULHO DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS NOS
PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, laço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
aprovou, e eu , sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1”- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor JOSÉ GONÇALVES DE MLIRA. o direito de construir
sobre o terreno correspondente à Sepultura n° 20' Quadra .1, no perímetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados os
restos mortais de sua avó, a Sra. Sebastiana Oliveira Vasconcelos, uma Catacumba
em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei:
Artigo 2’- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora ERCÍL1A MARIA DE ANDRADE, o direito de construir
sobre o terreno correspondente à Sepultura S/N - Quadra S/N. no perímetro do
Cemitério Público de Mascarenhas, neste Município, local cm que encontram-se
depositados os restos mortais dc seu esposo, o Sr. José Fernandes I ima, uma
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei:
Artigo 3°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora MILAIRDE LOPES/DE LIMA, o direito de construir sobre
o terreno correspondente à Sepultura 68 - Quadra J, no perímetro do Cemitério
Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados os restos
mortais de seu esposo, o Sr. Álvaro Luiz, de Lima, uma Catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 4°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora MARI.A DA PENHA DIAS DA SILVA, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura 16 - Quadra II, no perímetro
do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local cm que cncontram-sc depositados
os restos mortais de seu pai, o Sr José Corrêa Dias, uma Catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a Senhora FABIANA BOSSER MAROl ES, o direito dc construir
sobre o terreno correspondente á Sepultura SN - Quadra AAZ no perímetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local cm que cncontram-sc depositados os
restos mortais de sua filha (nati mono) Mana Satome Marques, uma Catacumba
em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos cm lei;
Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação:
Artigo T - Revogam-se as disposições cm contrário
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal dc Baixo GiianduZES, aos cinco dias
do mês dc julho de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
EU I PEREIRA
Prefeito Municipal
EI5IAS ROBERTO DIAS
Sec. Munic. de Adm e Finanças