norma nº 2012/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.012 DE 02 DE MAIO DE 2001
“Autoriza poder Executivo Municipal a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, através
do Banco do Brasil S/A este na qualidade de
mandatário, e da outras providências correlatas''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela 
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES. aprovou c eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento econômico e 
Social - BNDS, através, do Banco do Brasil S/A na qualidade dc Mandatário,
até o valor de R$ 500.130,00 (quinhentos mil cento e trinta reais), observados as 
disposições legais em vigor para conlraiaçàa-dg,Q£efaçãode crédito _
§ Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos integrante
do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos.
Artigo 2° - para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder executivo autorizado a ceder, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se
referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3°, da
Constituição Federal
§ Único - A utilização dos créditos, cedidos nos termos do “caput”
deste artigo, poderá ser efetuada no vencimento e na hipótese de 
inadimplemento das obrigações assumidas pelo Município, ficando o Banco do
Brasil S/A, autorizado a efetuar a transferência dos referidos//recursos para
quitação do principal e encargos da operação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou cm créditos
adicionais.
Artigo 4U - O orçamento do Município consignará anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município
no projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei
Artigo 5” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário
REGITRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de mato do a to de 2001
Registrada e publicada
Em. 02 dc maio de 2001
JOSÉ F ISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Chefe de Departamento dc Administração