norma nº 1910/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.910/99 DE 05 DE JULHO DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS NOS
PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO IXJ
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES.
aprovou, e eu , sanciono a seguinte Lei
Artigo Io- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora MARÍLIA CARDOSO, o direito dc construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura n° 26. Quadra .1, no perímetro do Cemitério Público dc
Baixo Guandu-ES, local cm que encontram-sc depositados os restos mortais de sua
tia Carmczinda Maria da Conceição, uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo,
isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora LAl RA PIONTECK, o direito dc constnur sobre o terreno
correspondente a Sepultura s/n - Quadra s/n, no perímetro do Cemitério Publico de
Baixo Guandu-ES. local em que encontram-sc depositados os restos mortais de seu
irmão o Sr Pedro Piontcek. uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento
dos emolumentos previstos cm lei;
Artigo 3”- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora CLAUDINÉ1A DOS SANTOS MEDEIROS, o direito de
construir sobre o terreno correspondente â Sepultura ií’ 06 - Quadra II. no
perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES. local em que encontram-se
depositados os restos mortais de seu avô o Sr. José Araújo, uma Catacumba em
caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos presistos em lei;
Artigo 4°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora LUCINÉIA CAMPAMNI, o direito de construir sobre o
terreno correspondente ã Sepultura s/n - Quadra s/n, no perímetro do Cemitério
Público dc Ibituba, neste Município, local cm que encontram-se depositados os
restos mortais de seu pai o Sr. Antônio Carpaniní, uma Catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora NAIR I)E OLIVEIRA ROSA, o direito de construa sobre o
terreno correspondente á Sepultura n° 31 - Quadra II. no perímetro do Cemitério
Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados os restos
mortais de seu pai o Sr. Ari José de Oliveira, uma Catacumba em caráter perpétuo
coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei.
Artigo 6°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Cconcedcr a Senhora LVCENI DE ASSIS AGUIAR VENÂXCIO, o direito de
o
” construir sobre o terreno correspondente á Sepultura n° 103 - Quadra J. no
perímetro do Cemitério Publico de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se
depositados os restos mortais de seu avô o Sr José Araújo, uma Catacumba em
caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos cm lei.
Artigo 4“- F.sta Lei entra em vigor na data dc sua publicação;
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de julho do ano de 1999
ELCIPEREIRA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
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ELIAS feOBERTO DIAS
Sec. Munic. ?\dm. e Finanças