norma nº 1911/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.911/99 DE JULHODE 1999.
“Dispõe sobre Doação de Rede Elétrica à
Espírito Santo ( entrais Elétricas S/A
ESCELSA, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu -ES, faço saber que a (amara
Municipal de Baixo Guandu-ES. aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Artigo Io - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar para a Espinto Santo Centrais Elétricas SA - I SCI 1 SA. das redes
elétricas:
a) Extensão de Rede ent frente a Rodoviária,
b) Extensão de Rede no Bairro São José;
c) Extensão de Rede de eletrificação urbana no Bairro São Pedro
Artigo 2° - Eiea o Poder Executivo autorizado a doar para a Espinto
Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA. todas as redes de eletrificação que
vierem a ser construídas com recursos da Conta Especial dc Iluminação
Pública desta Municipalidade, no perímetro urbano c rural, desde que a
donatária assuma o compromisso de fazer a manutenção das referidas redes
\rtigo 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PtJBIJQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês dc julho do ano de ,999
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EI.C» PEKEIRX
f>rctei<o Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,05/Q7/99
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ELIAS ROBERTO DIAS
Sec Munic. de Adm e Finanças