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norma nº 2948/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2948 / 2017
Date 2017-12-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BG-ES
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a | Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www, prmbg,os.gov.br
LEI N.º 2.948/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017,
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda
Pública do Município de Baixo Guandu/ES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPITULO |
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CREDITOS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal destinado à regularização de
créditos do Município de Baixo Guandu/ES, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza
tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 2017,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade
suspensa.
61º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento,
82º Se existir Execução Fiscal em curso, o sujeito passivo deverá reconhecer a procedência
do pedido do Exequente e renunciar a quaisquer alegações de defesa, relativamente à matéria cujo
débito queira parcelar.
Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime
especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o art. 1º, incluindo-
se os honorários advocatícios, ficando a Fazenda Municipal autorizada a conceder desconto no
pagamento dos encargos moratórios (juros e multa de mora) em função da adesão ao programa.
81º A consolidação dos débitos existentes em nome do optante será efetuada na data do
pedido de ingresso no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.
8 2º A opção pelo programa, implica no início imediato do pagamento dos débitos,
devendo ser paga a parcela única ou primeira parcela na data do pedido de parcelamento,
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Art. 3º Para a consolidação dos débitos, para efeitos desta lei, será tomada por base a
data da formalização do pedido de parcelamento junto a administração fiscal, resultante da soma dos
valores devidos, reestabelecendo o que dispõe a Lei 2176/2004:
| = principal, inclusive, valores relativos a multas pela falta de recolhimento do ISS e de
taxas municipais diversas;
Il — correção monetária pelos índices oficiais;
Ill = multa moratória de 2%;
IV = juros moratórios 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor corrigido;
V- demais acréscimos legais;
Art. 4º Para fins do parcelamento dos débitos não será admitida parcela mensal inferior
a 200 VRTES, ressalvado se o débito montante seja inferior a 4200 VRTEs, que deverão ser pagos nas
seguintes condições:
!- Pagamento parcelado em até 60 (sessenta) parcelas, onde o valor da parcela não pode
ser inferior a:
a) 30 VRTES para pessoa física;
b) 70 VRTEs para pessoa jurídica,
H - Pagamento parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas, se o débito montante for
superior a 4200 VRTEs, sendo que a parcela mensal neste caso não poderá ser inferior a 200 VRTEs,
Parágrafo Único. O crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento anterior à
vigência desta Lei, não integralmente quitado, poderá ser Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal, desde que:
| - no caso de parcelamento em atraso deverá ser recolhido pelo menos 20% (vinte por
cento) do saldo remanescente do crédito;
Il - no caso de parcelamento regular, o desconto previsto neste programa, se aplicará
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apenas ao saldo devedor; /
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Art. 5º Os débitos definidos no artigo 1.º desta lei poderão ser pagos com a redução de
multa, juros, conforme disposto no Anexo |.
Art. 6º A opção pelo parcelamento sujeita o contribuinte a;
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Il - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o programa;
Ill - pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no programa,
IV - desistência expressa e irretratável da Ação Judicial, quando o débito incluído no
programa estiver subjudice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso
interposto.
Parágrafo Único. Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que
seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão da mesma enquanto o
programa estiver sendo cumprido.
Art. 72 O contribuinte que aderiu ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal perderá
os benefícios do programa quando ficar inadimplente no pagamento das parcelas por 03 (três) meses,
incorrendo na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
incorporando-se ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável,
Art. 8%. O cancelamento do parcelamento nos termos desta lei independerá de
notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação
ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação
aplicável e, ainda:
| = na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos
mediante pagamento de prestações e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em
prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência
administrativa;
Il = na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa e, ou inscrição
nos órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos que não foram extintos ou quitados, através
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do pagamento das prestações;
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Art. 9º A homologação da opção pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, será
efetuada pela Fazenda Municipal, com o pagamento da 1º (primeira) parcela.
Art. 10. Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados
com o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo,
facultada a migração para o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.
Art. 11. A Assessoria Jurídica do Município de Baixo Guandu — ES, fica autorizada a
promover acordo nas execuções fiscais em que o Município for parte, nos mesmos moldes dos
previstos nesta Lei em até 06 (seis), meses após o término do presente programa.
Art. 12. A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de quantias pagas.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças terá competência para adotar
os procedimentos necessários à execução do Programa.
Art. 14. Os débitos parcelados através da presente lei, poderão ser parcelados por meio
de operações de Cartão de Credito ou Débito, a teor que dispõe a Lei 2934/2017.
Art, 15. Fica vedado, nos próximos 5 (cinco) anos, a instituição de novo Programa de
Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.
CAPITULO II
DA INCLUSÃO DO DEMONSTRATIVO VII DA LDO 2017
Art. 16.0 5 2º do art. 2.º da Lei 2921/2017, passa vigorar com a seguinte redação:
8 2º - Exclui-se do rol de demonstrativos constantes na presente Lei o Demonstrativo V =
Metas Fiscais, Origem e Aplicação de Recursos Obtidos na alienação de Ativos por não ter ocorrido
nenhuma Alienação de Ativos nos três exercícios anteriores; o Anexo VI — Avaliação da situação
Financeira e Atuaria do RPPS por não existirem fatos geradores no exercício,
Art. 17. Inclui o Demonstrativo VII = Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no
ano de 2018, 2019 e 2020 na Lei 2921/2017, na forma do anexo Il desta Lei,
— -—
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CAPITULO ll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei,
Art, 19. O Capítulo | desta Lei permanecerá em vigor por 180 dias, contados a partir de 02
de janeiro de 2018, podendo ser prorrogado por até 90 dias, a critério da administração municipal,
Art. 20. Os dispositivos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de 2017.
JOSÉ DE (o)
Prefeito/Municipa
Registrada e publicada em
26 de dezembro de 2017.
a
Secretário Municipal «
A SILVA
ministração e Finanças
PMES
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PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS PARA DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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CNPJ 27.165.737/0001-10
ANEXO |
ATIVA
PRAZO PARA PAGAMENTO
PERÍODO DE |[====2=="==.==5===—8108
paço A VERA DEO2A12 | DE13A30 | DE31A60 | DE6G1A120
coco cena PARCELAS | PARCELAS | PARCELAS | PARCELAS
DE 02/01 À
28/02/2018 100% 95% 90% 85% 60%
DE 01/03 À sou o0% as% ao% 59
30/04/2018 h
DE 01/05 À a PM sos o o,
30/06/2018 6 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art, 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.948/2017 de 26 de dezembro de 2017, que “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública do Município de Baixo
GuandwES”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de
05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 26 de dezembro de 2017,
[e
ADONIAS/MENEGÍDIO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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