| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2017 |
| Date | 2017-12-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BG-ES |
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Dt ad ) y DK Rua Francisco Ferreira, nº 40 a | Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 ri é CNPJ 27.165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www, prmbg,os.gov.br LEI N.º 2.948/2017, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, “Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública do Município de Baixo Guandu/ES.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPITULO | DO PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CREDITOS Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal destinado à regularização de créditos do Município de Baixo Guandu/ES, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa. 61º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, 82º Se existir Execução Fiscal em curso, o sujeito passivo deverá reconhecer a procedência do pedido do Exequente e renunciar a quaisquer alegações de defesa, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar. Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o art. 1º, incluindo- se os honorários advocatícios, ficando a Fazenda Municipal autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos moratórios (juros e multa de mora) em função da adesão ao programa. 81º A consolidação dos débitos existentes em nome do optante será efetuada na data do pedido de ingresso no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal. 8 2º A opção pelo programa, implica no início imediato do pagamento dos débitos, devendo ser paga a parcela única ou primeira parcela na data do pedido de parcelamento, Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27,165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www, prmbg.es.gov.br Art. 3º Para a consolidação dos débitos, para efeitos desta lei, será tomada por base a data da formalização do pedido de parcelamento junto a administração fiscal, resultante da soma dos valores devidos, reestabelecendo o que dispõe a Lei 2176/2004: | = principal, inclusive, valores relativos a multas pela falta de recolhimento do ISS e de taxas municipais diversas; Il — correção monetária pelos índices oficiais; Ill = multa moratória de 2%; IV = juros moratórios 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor corrigido; V- demais acréscimos legais; Art. 4º Para fins do parcelamento dos débitos não será admitida parcela mensal inferior a 200 VRTES, ressalvado se o débito montante seja inferior a 4200 VRTEs, que deverão ser pagos nas seguintes condições: !- Pagamento parcelado em até 60 (sessenta) parcelas, onde o valor da parcela não pode ser inferior a: a) 30 VRTES para pessoa física; b) 70 VRTEs para pessoa jurídica, H - Pagamento parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas, se o débito montante for superior a 4200 VRTEs, sendo que a parcela mensal neste caso não poderá ser inferior a 200 VRTEs, Parágrafo Único. O crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento anterior à vigência desta Lei, não integralmente quitado, poderá ser Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, desde que: | - no caso de parcelamento em atraso deverá ser recolhido pelo menos 20% (vinte por cento) do saldo remanescente do crédito; Il - no caso de parcelamento regular, o desconto previsto neste programa, se aplicará A apenas ao saldo devedor; / PREFEI “ Pa Rua Francisco Ferreira, nº 40 Proa | W Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo ; y CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 bi dá CNPJ 27.165.737/0001-10 ITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www, prmbg.esgov.br Art. 5º Os débitos definidos no artigo 1.º desta lei poderão ser pagos com a redução de multa, juros, conforme disposto no Anexo |. Art. 6º A opção pelo parcelamento sujeita o contribuinte a; | - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; Il - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o programa; Ill - pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no programa, IV - desistência expressa e irretratável da Ação Judicial, quando o débito incluído no programa estiver subjudice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto. Parágrafo Único. Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão da mesma enquanto o programa estiver sendo cumprido. Art. 72 O contribuinte que aderiu ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal perderá os benefícios do programa quando ficar inadimplente no pagamento das parcelas por 03 (três) meses, incorrendo na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, incorporando-se ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, Art. 8%. O cancelamento do parcelamento nos termos desta lei independerá de notificação prévia e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, na forma da legislação aplicável e, ainda: | = na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos mediante pagamento de prestações e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência administrativa; Il = na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa e, ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos que não foram extintos ou quitados, através Iá do pagamento das prestações; nm IN Rua Francisco Ferreira, nº 40 Pay Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo ' CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 E E CNP 27.165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbg.es gov.br Art. 9º A homologação da opção pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, será efetuada pela Fazenda Municipal, com o pagamento da 1º (primeira) parcela. Art. 10. Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados com o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo, facultada a migração para o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal. Art. 11. A Assessoria Jurídica do Município de Baixo Guandu — ES, fica autorizada a promover acordo nas execuções fiscais em que o Município for parte, nos mesmos moldes dos previstos nesta Lei em até 06 (seis), meses após o término do presente programa. Art. 12. A aplicação do disposto nesta Lei não implica em restituição de quantias pagas. Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do Programa. Art. 14. Os débitos parcelados através da presente lei, poderão ser parcelados por meio de operações de Cartão de Credito ou Débito, a teor que dispõe a Lei 2934/2017. Art, 15. Fica vedado, nos próximos 5 (cinco) anos, a instituição de novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais. CAPITULO II DA INCLUSÃO DO DEMONSTRATIVO VII DA LDO 2017 Art. 16.0 5 2º do art. 2.º da Lei 2921/2017, passa vigorar com a seguinte redação: 8 2º - Exclui-se do rol de demonstrativos constantes na presente Lei o Demonstrativo V = Metas Fiscais, Origem e Aplicação de Recursos Obtidos na alienação de Ativos por não ter ocorrido nenhuma Alienação de Ativos nos três exercícios anteriores; o Anexo VI — Avaliação da situação Financeira e Atuaria do RPPS por não existirem fatos geradores no exercício, Art. 17. Inclui o Demonstrativo VII = Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no ano de 2018, 2019 e 2020 na Lei 2921/2017, na forma do anexo Il desta Lei, — -— - : A, Rua Francisco Ferreira, nº 40 a h Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo n CEP 29,730-000 - Tel/Fax; (27) 3732-8914 “a ri di CNPJ 27.165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www. pnbg.os.gov.br CAPITULO ll DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei, Art, 19. O Capítulo | desta Lei permanecerá em vigor por 180 dias, contados a partir de 02 de janeiro de 2018, podendo ser prorrogado por até 90 dias, a critério da administração municipal, Art. 20. Os dispositivos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de 2017. JOSÉ DE (o) Prefeito/Municipa Registrada e publicada em 26 de dezembro de 2017. a Secretário Municipal « A SILVA ministração e Finanças PMES PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prnbg es.gov.br PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS PARA DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27.165.737/0001-10 ANEXO | ATIVA PRAZO PARA PAGAMENTO PERÍODO DE |[====2=="==.==5===—8108 paço A VERA DEO2A12 | DE13A30 | DE31A60 | DE6G1A120 coco cena PARCELAS | PARCELAS | PARCELAS | PARCELAS DE 02/01 À 28/02/2018 100% 95% 90% 85% 60% DE 01/03 À sou o0% as% ao% 59 30/04/2018 h DE 01/05 À a PM sos o o, 30/06/2018 6 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural - Art, 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005). ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei, CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.948/2017 de 26 de dezembro de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública do Município de Baixo GuandwES”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Baixo Guandu (ES), 26 de dezembro de 2017, [e ADONIAS/MENEGÍDIO DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças