norma nº 2/1991

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
PLENÁRIO MONSENHOR ALONSO LEITE
LEI Nº 1.504/91 "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º
E 2º E ACRESCENTA-SE PARÁGRAFOS AO
ARTIGO 69 DA LEI Nº 1.380/90, (LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL)".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUAN-
DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela, Promulga nos termos do $ 2º do Artigo 91 da Resolu
ção nº 016/90, (Regimento Interno), a seguinte Lei:
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL:
Artigo 1º- Passa a ter, as seguintes redações os Parágrafos !
do Artigo 69 da Lei nº 1.380/90:
Parágrafo 1º-São crimes de responsabilidade os y
atos do Prefeito que atentem contra as Constitui -
ções Federal e Estadual, esta Lei e, especialmen-
te, contra:
I-a existência do Município;
II-o livre exercício do Poder Legislativo e dos !
conselhos municipais;
III-o exercício de direitos políticos, individuais
e sociais; .
IV-a proibidade da administração;
V-a Lei Orçamentária;
VI-o cumprimento das Leis e decições judiciais;
Parágrafo 2º-0 Prefeito sera processado e julgado
pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de
responsabilidade;
Parágrafo 3º-0 Prefeito ficará suspenso de suas!
funções:
I-nas infrações comuns, se recebida a denúncia ou
avniva anima mala Muaihamal da Tnatinne
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
PLENÁRIO MONSENHOR ALONSO LEITE
II-nos crimes de responsabilidade, de acordo com a
Lei;
Parágrafo 4º-Se o Prefeito não for julgado no pra-
zo de cento e oitenta dias, cessarã o seu afasta -
mento, sem prejuízo do regular prosseguimento do
feito ;
Parágrafo 5º-Não serão considerados crimes de res-
ponsabilidade os atos praticados pelo Prefeito, es
tranhos ao exercício de sua funções;
Parágrafo 6º-0 Processo de apuração e julgamento !
desses Crimes obedecerá às normas definidas em Lei
Federal, Estadual e no que couber, nesta Lei;
Parágrafo 7º-0 Prefeito perderá o mandato :
I-por decissão judicial;
II-por impossibilidade administrativa e demais for
mas previstas no Artigo 15 da Constituição Federal;
III-se renunciar ao cargo, por escrito, sendo tam-
bém considerada renúncia o não-comparecimento para
a posse no prazo previsto em Lei;
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data da Promulgação da
Lei nº 1.380/90.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRI
TO SANTO, 22 DE OUTUBRO DE 1991.
/ DA PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE /
A É /
ANTÔNIO ALVES
V. Presidente
Secretário
Registrado e Publicado nesta data