norma nº 1922/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.922/99. DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999.
" ANULA E SUPLEMENTA VALORES
DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPIRITO SANTO
faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciona a seguinte
Lei:
ARTIGO 1° - Ficam anuladas parcial e total as dotações do orçamento vigente
abaixo discriminadas:
110 - SECRETARIA MUNCIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
10.58.323.1.013 - CALÇAMENTO. PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ABERTURA RUAS AV . CONSTR
DE GALERIAS, MUROS DE ARRIMO E PASSARELAS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......... ........................................................................ RS 80.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110 02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.323.2.011 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................................... ........ RS 60.000,00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.188 2.022 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS............................................................ RS 60.000.00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.188.2.022 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
DESPESAS DE CAPITAL -INVESTIMENTOS
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............................................. RS 10 000.00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.188.2.024 - MANUT DO FUNDO DE DESENV DO ENS.FUND E DE VALORIZ DO MAGISTÉRIO
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................... . ... RS 40.000.00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.02 - DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS E PONTES
16.88.021 1 076 - CONSTRUÇÃO DE GARAGENS PARA VEÍCULOS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................... ...................................................... RS 9 000.00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.02 - DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS E PONTES
16.88.532 1 078 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ABRIGOS
DESPESAS DE CAPITAL -INVESTIMENTOS
4110.00-OBRAS E INSTALAÇÕES. ........................................... •................................RS 10 000,00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLV. AGROPEC E. DO INTERIOR
04.13.110.1.082-AQUISIÇAO DE TERRENOS P/CONSTR PROJETOS AGRIC ASSOC E COOP 
DESPESAS DE CAPITAL- INVERSÕES FINANCEIRAS
4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................................................................................. RS 60.000.00
A TRANSPORTAR.. RS 329.000.00 i
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
TRANSPORTE.................................................................................................................. RS 329.000,00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLV. AGROPEC. E DO INTERIOR
04.15.088.1.083 -AQUISIÇAO DE TERREN.P/IMPLANT.SIST P/PROD.AGRÍCOLA COMUNITÁRIA
DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4210.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................................................. RS 40 000.00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROP. E DO INTERIOR
04 16.096.1.084 - CONSTR.AMPL. MERC FEIRAS,MATAD PÚBLICOS E MUROS DE PROTEÇÃO
DESPESAS DE CAPITAL -INVESTIMENTOS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................... RS 20 000.00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLV AGROPEC. E DO INTERIOR
04.18.111.1.087-AQUIS. DE EQUIPAM VEÍCULOS E MAT PERMANENTE P/AGRICULTURA
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................... R$ 11.000.00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.03 - DEPARTAMENTO DE DESENV.AGROPEC. E DO INTERIOR
04.18.111.1.088 - ELETRIFICAÇÃO RURAL
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................... RS 20.000,00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.04 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
04.77.459 1 092 - AQUISIÇAO DE TERRENO PARA CRIAÇAO DO HORTO FLORESTAL
DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4210.00 - AQUISIÇAO DE IMÓVEIS..................„............................................ RS 30 000.00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLV. AGROPEC. E DO INTERIOR
04.18.111.2.049 -MANUT. DO DEPARTAM.DESENVOLVIM.AGROPEC E DO INTERIOR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.................................................................. RS 50.000.00
TOTAL DAS ANULAÇÕES......................................................................... ......... RS 500.000.00
ARTIGO 2° - Ficam suplementadas as dotações do Orçamento Vigente abaixo
discriminadas, com base nas anulações de que se trata o Artigo 1°
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.325.2.012 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............ RS 30.000,00
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.327.2.014 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................................. RS 120.000,00 ’
A TRANSPORTAR............................................................................................_........... RS 150.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPI RI IO SAMO
TRANSPORTE........................ ............. RS 150.000.00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42.183.2.024 - MANUT.DO FUNDO DESENV.DO ENSINO FUND E VALORIZ. DO MAGISTÉRIO
DESPESAS CORRENTES - TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
-3224.00 - TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS.... RS 100 000.00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇAO SOCIAL
310.01 - DEPARTAMENTO DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.75 428 2.034 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E HOSPITALAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................................... RS 30.000.00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇAO SOCIAL
310.01 - DEPARTAMENTO DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.75.428.2.034 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MEDICA. ODONTOLOGICA E HOSPITALAR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................... RS 30.000,00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
310.02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.81.483.2.035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AMPARO AO MENOR CARENTE
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS......................................... RS 35 000.00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
310.02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.81.436.2.036 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................................................ RS 80.000.00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
310.02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.81.486 2.036 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
DESPESAS CORRENTES - TRANSF CORRENTES
TRANSF A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3231 00-SUBVENÇÕES SOCIAIS......................................... .............................. ..... R$15.000.00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.02 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E PONTES
16.88.534 1.080 - CONSTR.AMPL RECONSTR.PONTES.BUEIROS.M ARRIMO.PAS.RECONSTR
PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................................ RS 60 000.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................ R$ 500.000.00
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em contrário
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ES I ADO DO ESPÍRITO SAMO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de novembro do ano de 1999
EL ’EREIRA
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REGISTRADA E PUBLICADA
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Sec. 'Munic. de Adm. e Finanças