norma nº 1923/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N“ 1.923/99, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999.
“Altera o Ari. 7° § I” da l.ei n” 1.896/99 de
22/04/1999 e <lá outras providências"
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1° - O Art 7° § Io da Lei n° 1.896/99 de 22 de abril de
1999. passa a ter a seguinte redaçao:
Art. 7" -..............................................
§ 1“ - As Bolsas dos estagiários de complemenlaçào
educacional, serão pagas mensalincntc na seguinte proporção
I - Estagiários de nível de 2° grau RS 150,00 (cento e cinquenta
reais,
II - Estagiários de nivel superior RS 250,00 (duzentos e
cinquenta reais)
Artigo 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de novembro do ano
de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 09/11/99
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Elící PEREIRA
Preleito Municipal
ELIAS RTO DIAS
Sec. Mu c. de Adm. e Finanças