norma nº 1924/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO IX) ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.924/99, DE 09 DE NOVEMBRO DE. 1999.
“AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS NOS
PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES ! ADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES.
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora NILZ.A B/MkT, o direito de construir sobre o terreno
correspondente ã Sepultura n°62, Quadra AAS, no perímetro do Cemitério Público
de Baixo Guandu-ES, local em que encontrain-sc depositados os restos incutais de
seu avò Joào Targino da Silva, uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo,
isento dos emolumentos previstos em lei:
Artigo 2“- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor JOSÉ DE SOUZA LOPÈS. o direito de construir sobre o
terreno correspondente ã Sepultura n.c 201 - Quadra AR-3, no perímetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES. local cm que cncontram-se depositados os
restos mortais de seu sobrinho Edimar Lopes dos Santos, unia Catacumba em
caráter perpetuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei:
Artigo 3°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor DIVALDO HENRIQUE DE MOURA, o direito de construir
sobre o terreno correspondente à Sepultura s/n - Quadra s/n, no perímetro do
Cemitério Público de Ibituba. neste Município, local cm que cncontram-se
depositados os restos mortais de sua mãe, a Sra. Maria Siinoura de Abreu, uma
Catacumba cm caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei:
.Artigo 4’- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora ANA QUINTINO, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura n° 105 - Quadra .1. no perímetro do Cemitério Público
de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados os restos mortais dc
seu esposo, o Sr. José Nazaro Filho, uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo,
isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 5”- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder à Senhora MARIA APARECIDA PINTO PEREIRA, o direito de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO IK) ESPIRITO SAN IO
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura n * 15 - Quadra AR3. no
perímetro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES. neste município local em
que encontram-se depositados os restos mortais de sua màc, a Sra Ierezmha
Cândida do Nascimento, uma Catacumba em carãtei perpétuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em lei.
Artigo 6°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado ao
conceder ao Senhor VAM L I O DA PEMIA, o direito de construir sobre o
terreno correspondente à Sepultura n1’ 3y ■- Quadra II, no perímetro do Cemitério
Público dc Baixo Guandu-ES, neste município, local em que encontram-se
depositados os restos mortais de sua tia. a Sra Luzia de Souza Azevedo, uma
Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos cm lei
Artigo 7"- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
concederão Senhor ARISTIDES COSTAS, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura s/n- Quadra s/n. no perímetro do Cemitério Público dc
Ibituba, neste município, local em que encontram-se depositados os restos mortais
de sua filha, Leondina Costa Paulino, uma Catacumba em caráter perpétuo
coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei.
Artigo 8U- Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação;
Artigo 9“ - Revogam-se as disposições cm contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQIJE-SE
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de novembro do ano de 1999
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 09/11/99
EL PEREIRA
Prelcílo Municipal