norma nº 1926/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.926/99, de 26 de novembro de 1999.
-AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu. Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES. aprovou, e eu sanciono a seguinte I.ci
Artigo I* - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
ALFREDO PEREIRA DA SILVA, o lote de Terras de tf 23. da Quadra 10 (DEZ),
localizado na rua Joaquim Antônio Pereira n' 50, Bairro Santa Mònica. neste muniapio.
medindo 10,00 m de frente c fundos, por 20.00 m nas laterais, formando urna arca global
200,00 m2 (duzentos metros quadrados), confrontandosc com lote rí* 13 c 14 A. da
mesma quadra
Artigo 2* - l ica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da entrada cm vigor
« desta Lei. para inicro e término da construção da casa residencial no imóvel descrito no
artigo acima
Artigo 3* - Findo o prazo concedido no artigo anterior, sem que tenha s»do
realizada a construção, a presente doação toma-sc-ã sem efeito, rcincorporando o imóvel
ao patrimônio publico do Município de Baixo Guandu
Parágrafo Único - O imóvel objeto de doação por esta Lei, sera intransfcnvel por
um prazo de 10 (dez) anos, salvo, casos de sucessões
Artigo 4“ - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação
Artigo 5* - Rcvogam-sc as disposições cm contrario
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte c seis dias do mês dc novembro do ano do 1999
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 26/11/99
EIRA
ç Myhicipal
E<TO dias
de Adm e Finanças
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