norma nº 3/1991

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipalde Baixo Guandu
PLENÁRIO MONSENHOR ALONSO LEITE
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LEI Nº 1.505/91 "ACRESCENTA—SE PARÁGRAFO AO ARTIGO '
190 DA LEI Nº 1.380/90, (LEI ORGÃNI— & CA MUNICIPAL)".
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A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUAN—
DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a camara Municipal
aprovou e Ela, Promulga nos termos do 5 29 do Artigo 91 da Resolu
ção nº 016/90, (Regimento Interno), a seguinte Lei:
Artigo lº— O Parágrafo Único do artigo 190 da Lei nº 1.380/90,
(Lei Orgânica Municipal), passa a ser Parágrafo lº
com a mesma redação e suas alíneas;
Artigo 29— Passa a ter, a seguinte redação 0 Parágrafo Segun—
do do Artigo 190 da Lei nº 1.380/90 (Lei Orgânica'
Municipal);
Parágrafo 2º—" Em nenhuma hipótese o Município oe—
dera seu Parque de Exposições, ficando seu uso '
restrito a eventos de carater oficial promovidos '
pela Prefeitura ou em conjunto com Orgãos do Gover
no Estadual e Federal;
Artigo 39— Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRI
TO SANTO, 22 DE OUTUBRO DE 1991.
'UBLIQUE— SE E CUMPRA— SE;
W///% REGISTRE—.— ANTONIO ALVES “ . ( IGUES f/O SɪINO M. . NETO ? , ,/1 DMD/;SB'º/MÁ) Mii; V. Presidente Presidªnte' Secretario
Registrado e Publicado nesta data
22 de outubro do ano de 1991.
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Seo. Leg. Municipal
—-— Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril ——