norma nº 1928/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.928/99 de 26 de novembro de 1999.
“DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu. Estado do Espirito Santo, usando
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou, c eu sanciono a
seguinte Lei
Ari. I’- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
remanescente da rua paralela ao Cemitério Publico de Ibituba. neste Município. medindo
10,40m de largura por 90.00m de comprimento totalizando uma área global de 936,00
(novecentos c trinta c seis metros quadrados), nào contendo nenhuma benfeitoria,
pertencente ao Município de Baixo Guandu, com igual área anexa ao Cemitério acima
citado, medindo !8,21m de largura por 51.40m de comprimento, totalizando uma arca de
935,99m2 (novecentos e trinta e cinco metros e noventa e nove centímetros quadrados),
não contendo nenhum tipo de benfeitorias, pertencente ao Sr Arthur Bruno Schwambach
Artigo 2*'- A área a que se refere o artigo 1° dcsia Lei. será destinada para
ampliação do Cemitério Publico de Ibituba
Artigo 3° - O Município arcara com as despesas oriundas da transferencia
dos imóveis
Artigo 4“ - As despesas decorrentes com a tiansação objeto da presente
lei, correrão á conta do orçamento vigente
Artigo 5"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
/Krtigo 6’- Rcvogam-sc as disposições cm contrãno
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte c seis dias do mês de novembro do ano de
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1999
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 26/11/99
EI.Í.AS ÇPBERTO DIAS
Scc Munic de Adm e Finanças