norma nº 1929/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.929/99, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.
“ADICIONA PARÁGRAFO AO
ARTIGO 19 DA LEI N" 1.783/97, DE
27/06/97.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
.Artigo 1° - O artigo 19 da Lei n° 1.783/97 de 27/06/97. passa a
vigorar acrescido do parágrafo 3°, com a seguinte redação:
An. 19-....
§ 3” - No exercício da açâo liscalizadora dos direitos do
consumidor, serão assegurados aos membros do CONDECOM-BG, o livre
acesso e a permanência pelo tempo necessário no período comercial nos
estabelecimentos públicos ou privados, entre eles, os comerciais c de
diversões, no âmbito do Município de Baixo Guandu/ES
Artigo 2” - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-sc as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de novembro
do ano de 1999. /
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 26/11/99
ELCf
Prefeito
PEREIRA
Municipal
OBERTO DIAS
Sec.,/Munie. de Adm. e Finanças