norma nº 1930/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO IX) ESPÍRITO SAN ro
LEI N° 1.930/99, 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
perímetro urbano do
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO .
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -
ES. aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a
Senhora NÉDIA MARCELINA, o lote dc Ferras de n. 16. da Quadra
CAX, localizado na Rua Bemardino Monteiro s/n. Bairro Rosário I. neste
município, medindo 10.00 nr de frente c fundos. por 20.00 m nas laterais,
formando uma área global 200.00 m2 (duzentos metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n.® 08. 15 e 17 da mesma quadra
Vrtigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor ALTULINO MACHADO DA SILVA, o lote dc Ierras dc n * 05. da
Quadra CAH, localizado na Rua Tomé de Souza s/n, Bairro Rosário I neste
município, medindo 12,00 m de frente e fundos, por 20.00 m nas laterais,
formando unia área global 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros
quadrados), confrontando-se com os lotes n* 04.06 c II da inesma quadra.
Artigo 3U - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a
Senhora MARIA DUTRA, o lote de Terras de n° 3?. da Quadra ADB.
localizado na Rua Nilo Peçanha n® 733, Bairro Rosário II, neste município,
medindo 10,00 m. de frente c fundos, por 32,00 m nas laterais, formando
urna área global 320,00 in2 (trezentos e vinte metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 32. 34 e 16 da mesma quadra
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor VALTEIR PIMENTA CORRÊA, o lote de Terras de if 01, da
Quadra CAM. localizado na Rua Pedro Alvares Cabral n° I 408 Bairro
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Rosário I, neste município, medindo 10,00 m. de frente e íimdos. por 20.00
in. nas laterais, formando uma área global 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 03. 05 e 18 da mesma quadra
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senliqr ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA, parte do lote de Terras dc
n° 19 e 20, da Quadra EDB, localizado na Rua Fernào Dias Pais Leme.
Bairro Rosário 1, neste município, medindo 12,00 m. de frente e fundos, por
17,00 in. na lateral direita e 19,00 m na lateral esquerda, formando uma área
global 216,00 m2 (duzentos e dezesseis metros quadrados), confrontando-se
com os lotes n°2l e 08 da mesma quadra.
Artigo 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a
Senhora DORINHA DA PENHA, o lote de Terras de n° 27. da Quadra
ACZ, localizado na Av Rio Doce s/n, Bairro Sapucaia, neste município,
medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 20.00 in. nas laterais, formando
uma área global 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), confrontando-se
com os lotes n° 24, 26 e 28 da mesma quadra.
Artigo 7” - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor ANTÔNIO PEDRO MOREIRA, o lote de Terras de n° 03. da
Quadra EBJ, localizado na Rua Domingos Martins n° 684. Bairro Rosário I.
neste município, medindo 10,00 m de frente e fundos, por 20,00 ui. nas
laterais, formando uma área global 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 02, 04 c 20 da mesma quadra.
Artigo 8" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor ANT ÔNIO CRISTÍNO, o lote de 'ferras de n° 27. da Quadra ADB.
localizado na Nilo Peçanha n° 793, Bairro Rosário II. neste município,
medindo 10,00 m. de frente c fundos, por 32.00 m. nas laterais, formando
uma área global 320,00 m2 (trezentos vinte metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 26. 28 e 22 da mesma quadra.
Artigo 9" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor JOÃO PAULO DE FREITAS, o lote de Terras de n° 03, da Quadra
CAU, localizado na Rua Ncstor Gomes s/n, Bairro Rosário II. neste
município, medindo 07,40 m. dc frente e fundos, por I 1,40 m nas laterais,
formando uma área global 84,36 m2 (oitenta e quatro metros e irinía c seis
centímetros quadrados), confrontando-se com o lote n“ 04 e parte do mesmo 
lote da mesma quadra.
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Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a
Senhora ELFRIDA HENCKER, o lote de Terras de n" 17. da Quadra AC/,
localizado na Rua Barão do Rio Branco. Bairro Rosário II. neste município,
medindo 09,00 m. de frente e fundos, por 20,00 m. nas laterais, formando
uma área global 180,00 m2 (cento c oitenta metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 18, 16 c 34 da mesma quadra
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a
Senhora ALIDA HENKER DA SILVA, o lote de ferras de n° 29,Z da
Quadra ADA, localizado na Rua Barão do Rio Branco, Bairro Rosário II.
neste município, medindo 10,00 in. de frente e fundos, por 25.00 m. nas
, laterais, formando uma área global 250,00 m2 (duzentos e cinqüenla melros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 20. 28 e 30 da mesma quadra.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a
Senhora LIDIA DAUM, o lote de Terras de n" 04. da Quadra CAS.
localizado na Rua Santos Dumont n° 1484. Bairro Rosário I. neste
município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 20.00 m. nas laterais,
formando uma área global 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 03, 05 c 18 da mesma quadra
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor AÍRTON CORRÊA DA SILVA, o lote de ferras dc n° 01. da
Quadra EBU, localizado na Rua Florcntino Ávidos s/n. Bairro Sapucaia,
neste município, medindo 14.00 m. de frente c fundos, por 20.00 m nas
laterais, formando uma área global 280,00 m2 (duzentos c oitenta melros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 02 c 20 da mesma quadra.
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Artigo 14 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor AGNALDO DA SILVA VICENTE, o lote dc Terras de ií 09. da
Quadra ACO, localizado na Rua Duque de Caxias n° 2000 esq. com
Bemardino Monteiro, Bairro Sapucaia, neste município, medindo 11.00 in
de frente e fundos, por 18,00 m. nas laterais, formando uma área global
198.00 in2 (cento e noventa e oito metros quadrados), confrontando-se com
o lote n° 08 e parte do mesmo lote da mesma quadra.
Artigo 15 - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da
entrada em vigor desta Lei, para início e termino da construção das casas
residenciais nos imóveis descritos nos artigos acima.
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Artigo 16 - Findo prazo concedido no artigo anterior, sem (pie tenha
sido realizada as construções, as presentes doações tornar-sc-ão sem efeito,
reincorporando os imóveis ao patrimônio público do Município de Baixo
Guandu
Parágrafo Único - Os imóveis objeto de doação por esta Lei. serão
intransferíveis por um prazo de 10 (dez) anos, salvo, casos de sucessões
Artigo 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 18 - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
1999.
Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês dc dezembro do ano dc
A
I1.C l’l1(1IRA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 10/12/99
ELIAS ROBERTO DIAS
Sec. Munic. de Adm. c Finanças