norma nº 1931/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SAN I ()
LEI N° 1.931/99. DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
-AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GLANDI . ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES. aprovou. e eu
sanciono a seguinte Lei
Artigo ln - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
PEDRO ANTONIO NEVES, o lote de Terras de ri* 19. d3 Quadra CG. localizado na rua
Tome de Souza. Bairro São Vicente, neste município. medindo 10.00 m de Ifrente e
fundos, por 20.00 m nas laterais, formando uma area global 200.00 m2 (duzentos metros
quadrados), confrontnndo-se com lote n° 18. 20 e parte do lote n° 08 dn mesma quadra
Artigo 2“ - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da entrada em vigor
desta Lei. para inicio e termino da construção da casa residencial no imóvel descrito no
artigo acima
Artigo 3" - Findo o prazo concedido no artigo anterior, sem que tenha sido
~— realizada a construção, a presente doação tomar-sc-ã sem efeito reincorporamlo o imóvel
ao patrimônio público do Município de Baixo Guandu
Parágrafo Único - O imóvel objeto dc doação por esta I oi. será intransferível por 
m prazo de 10 (dez) anos, salvo, casos dc sucessões
Artigo 4" - Esta Lei entra em vigor na data dc Mia publicação
Artigo 5* - Revogam-se as disposições cm contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de dezembro do ano de 19*»
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 10/12/99
ElXT PEREIRA
Preíeilo Municipal
ROBERTO DIAS
Munic dc Adm. c Finanças