norma nº 1932/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.932/99 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
DE BAIXO GUANDU ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a DOAR a
Senhora TEREZINIIA GUEZ l)A SILVA, o lote de terras de if 17. da Quadra
CAO, localizada na rua Duque de Caxias s/n. Bairro Rosano I. neste Município,
medindo lO.OOm de frente e fundos, por 20,00in nas laterais, confrontando-se com o
lote n° 16, n° 18 e n° 19 da mesma quadra.
Artigo 2" - O imóvel objeto de doação por esta Lei será intransferível
por um prazo dc 10 (dez) anos, salvo, casos dc sucessões
Artigo 3" - Esta lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Artigo 4” - Revogam-se as disposições cm contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 1999
/
ELC I PEREIRA
Prefeifo Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA / /
EM. 20/12/99
EL^Srrt^BERTO DIAS
Sec. Munic. dc Adm. c Finanças