norma nº 1934/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.934/90 DE 22 DE DEZEMBRO DO ANO 1999
ANULA E SUPLEMENTA VALORES
DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu. sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO Ia - Ficam anuladas parcial c total as doiaçõw do orçamento \igente .
abaixo discriminadas
021 - GABINETE DO PREFEITO
021.01 - GABINETE DO PREFEITO
03.07.021 1006-CONSTR AMPL PRÉDIOS PÚBLICOS E MUROS DE PROTEÇÃO
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110OO- OBRAS E INSTALAÇÕES ___________ RS -
031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃn E FINANÇAS
031.02- DEPARTAMENTO DL ADMINISTRAÇÃO
03.07.021 2.005 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINI5TRAÇÀÍ)
DESPESAS DE CAPITAL- INVESTIMENTOS
4120 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... ........ .................... RS K» «mo.O»
031 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
O3L03 - DEPARTAMENTODE FINANÇAS
03.08.021 2007- MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DF HNANÇAS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... ...... .................... RS in.0nu.00
110 • SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS IJRBANC«
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10 58.323 2 011 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO l RBANO
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE------------------------------------------ RS V» 100<»
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
OX4L185 1.030-CONST. AMPL DECRECHES.PLAY GRAUDS E MURO DF PROTI ÇÂO
DESPESAS DE CAPITAL -INVESTIMENTOS
4110 00 - OBRAS E INSTALAÇÕES----------------------------------------------------------------------------RS 10 «n/JO
210 - SECRETARIA .MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210 01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.41.185 2 018-MANUTENÇÃODE CRECHE
DESPESAS DE CAPIT AL - INVESTIMENTOS
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE----------------—-----------------------RS 10 <KH».OO
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.41.190.2 019 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOL AR
DESPESAS DE CAPITAL -INVESTIMENTOS
4120.00 - EQIIIPAMENTOS E MATERIAI PERMANENTE--------------------------------------------- RS 15 000.00
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.42188 1 035 - CONSTR.AMPL DE ESCOLAS. QUADRAS PCX.IESP MUROS DE PROTEÇ \O
DESPES.AS DF. CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES-----------------------------------------------------------------------------P5 «» OW.W
A TRANSPORTAR. ... RSI 15 I00.IHI
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
I STADO LX) ESPÍRITO SAN I < >
TRANSPORTE ___ -..........— ------ — IWMü
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08 42,188 1.036 - CONSTRAMPL DE PRÉDIOS PÚBLICOS E MUROS DE PPOTEÇ \O
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4110.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES------------------------------------------------------------------------RS <*>
210 . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210 01 - DEPARTAMENTODE ENSINO
08.42188 1.0»- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
DESPESAS DE CAPITAL -INVESTIMENTOS
4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE------------------------------- -----—RS 56.000.00
210 . SECRETARIA MUNICIPAL DL EDUCAÇÃO E CULTURA
210 01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
OS 42188 2 022 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3231.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS----------------------------------------------------------------------—R$21 000.00
210 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CLL l URA
210 01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08 42188 2 024- MANUT DO FUNDO DESENVDOENSINO FUNDA AL IX) MAGlSTÉRH)
DESPESAS CORRENTES TRANSFERI NCIAS CORRÍ NTES
TRANSI- A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3231.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS------------------------------------------------------------------------------ RS •«> 000.no
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
310.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.73.428 I 055 AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAl. IÁ I M l TILIZAí. ÀO
DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4220 00 - AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAP EM UTILIZAÇÃO-----------------------------RS 15 iWUX»
310 - SECRFTARLA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
310.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DL SAÚDE
13 75.428 1056- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS-----------------------------------------------------------------------------RS 15 «*«» «»•
3K» - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
310 01 -DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAI DE SAUDE
13 75 428 1.058 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PUBIICOS E MUROS DE PROTEÇÃÍ >
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS
4110 00 OBRAS E INSTALAÇÕES-------------------------------------------------------------------------- RS 170»W.«0
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
310.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13 75428 I 059 -TRANSE A1NST INTERGOV P/EXFC ORR AS AQUIS VEIC EQE MAT PI RMANI MTE
DESPESAS DE CAPITAL -TRANSF DE CAPITAL
4320 00- TRANSF INTERGOVERNAMENTAIS---------------------------------------------------------- RS 15 imhI.ib»
310 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAl
310.02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAl
15.81 483.1061 - CONSTR AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS. GALPÕES E MUROS DE PHOTEÇÀO
DESPESAS DE CAPITAL -INVESTIMENTOS
4110 00 -OBRAS E INSTALAÇÕES—------—---------------------------------------------------- -------- RS 20 «100.00
310 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
310 02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃOS<X’IAL
15 81.483 1.062 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120 on - EQUIPAMENTOS E MATERIAI - PERMANENTES
A TRANSPORTAR ____
~R$ 20.000.00
RS 384 11X1.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRANSPORTE........ ......... W ,0”<”
310 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE l AÇÂC» SOCIAl
310 02 - DEPARTAMENTO DE AÇÀOSOCIAL
15 SI 486 1 063 - AQUISIÇÃODE IMÓVEIS
DESPESAS DE CAPITAL - INVERSÕES FINANCEIRAS
4210.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS----------------------------------------------------------------------------- RS luiMXum
310 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAl
310 02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15.81.486 1 064 - CONSTRE AMPUAÇ DE PRÉDIOS. GALPÕES E MUROS DE PROTEÇÃO
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS
4,10.00-OBRAS l: INSTALAÇÕES I.mhmhm)
310 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAl
310.02 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15 81 4X6 I 065- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120 00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE---------------------------------------— I» 20 IMMI.00
310 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
510 02 -DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
15 81 486 1 066- AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM I T1LIZAÇÀO
DESPESAS DE CAPITAL INVERSÕES FINANCEIRAS
4220 IX) AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS DE CAPITAL EM UI ILIZAÇÃO.................. RS 10,000.00
310 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÀO SOCIAL
310.03 -DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FUNDO MlÍN1C DE SAI DE
13 76 448 1.072 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS
4120 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE---------------------------------------------RS 20 <»W>00
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DF AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410 02 - DIT.VRTAMENTO DE ESTRADAS E PONTES
16.88.534 1 081 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS. VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS
4120 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE------------------------------------------RV u» «»>.«>
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV IÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58 323 I 026 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E Ml IR( >S I >1 PR( >1 EÇÀ< >
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS
4110 00- OBRAS E INSTALAÇÕES-------------------------------------------------------------------------- RS 10 ono «»
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACiRICULTUA E MEIO AMBIENTE
410.04 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
03.17 103 1 091-CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. CVS SECAS BACIAS I RETENÇÃO I MANANCIAIS
DESPESAS DE CAPITAL - INVESTIMENTOS
4120 00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE--------------------------------------------RS 14.<«».<m
TOTAL DAS ANULAÇÕES----------------------------------------------------------------------------------------- R$518 IIKUKI
ARTIGO 2* - Ficam suplementadas as dotações d«» Orçamento Vigente
discriminadas, com base nas anulações de que se traia o Arugo I*
110 • SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVRC>S URBANOS
110 0? -DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
05.22 B7.2 010 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO IM TV
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
3120 00 - MATERIAL DE CONSUMO------------------------------------------------------------------------- RS 3 <MXi <W>
110 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
110.02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
05221372.010 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DF. TV
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMEN TOS
abaixo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
TRANSPORTE
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇl b 1 RBAN(>S
110.02 - DEPARTAMENTO Dl SERVIÇOS URBANOS
10.60 3252.012 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBI ICA
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3.11101 -VENCIMENTOSE VANTAGENS FIXAS----------------------------------
210 • SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO I CUITUP.A
210.01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
08.41.190 2.0)9 -MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ - ESCOI AR
DESPESAS CORRENTES -DESPESAS DE ( 1 STE1O
PESSOAL
PESSOrVL CIVIL
3111 <Jl - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS----------------------------------
R$ !<»■«•i<i
rs I3.ono.nn
rs i 6no.no
210 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
210 01 - DEPARTAMENTODE ENSINO
08.42 1882024- UANUT. FUNDO DESENV ENS FUND E DE VAI DO MAGISTÉRIO- I I NDIT
DESPESAS CORRENTES-TRANSF CORRENTES
TRANSE I NTERGOVERNAMENTAIS
3224 00 TRANSF A INSTITUIÇÕES MULTICOVERNAMENI AIS RS 400 ímm»oo
210 - SECRfcTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO t CU1.TURA
210 02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
08.46.2242.028-DESENV. E MANlfl DA PRATICA ESPOR'1 IVA
DESPESAS ('(MIRENTES- DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111 01 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. RS 4 500 00
310 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÀO S(X IAl
310 01 - DEPARTAMENTO I >E SAÚDE Z F M DE SAÚDfc
13.75.4282034-MANUT ASSIST MED ODONTOL E HOSPITALAR
DESPESAS COP.P.ENTES- DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
3111 UI - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.............. Rt 33 000.00
310 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E AÇÀO SOCIAL
310.01 - DEPARTAMENTO DE SAL DE / F M DE SAL DE
13 75 428 2 <84 MANUT ASSIST MED ODONTOL E HOSPU Al AR
DESPESAS CORRENTES - DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAl.
PESSOAL CIVIL
311! 02 -DESPESAS VARIÁVEIS-..... ..... ...................... RS 1.00(100
410 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
410.02 - DEPARTAMENTO DF. ESTRADAS E PONTES
16.88.534 1.080 CONSTRUÇÃO, AMPI RECONSTR PONTES. BUEIROS. M ARRIMO.
PASSARELAS. CONSTR PAV MELHORAMENTO Dl ESTRADAS
DESPESAS DE CAPITAL -INVESTIMENTOS
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES _ ____________ R$ M<»«o flo
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS <18 100.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
BS I ADO DO ESPÍRITO SAVI O
Artigo y - Esta Icj cana cm vigor na data dc aia puMtcaçào
Artigo 4 - Rcvogam-sc as disposições em contrai 10
REGISTRE-SE I. PUBLIQl lí-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois do mês de dezembro do ano dc 1999
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 22/12/99
1 IX I PI RI IR \
Prefeíh» Municipal
COBERTO DLAS
Sec B unic Adm dc Finanças