norma nº 4/1997

uamara lVlUIllUlpdl. uc “Glau vuuau-uu
plenário Monsenhor (Élonso c£eite
EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL Nº 04/97
“Dá nova redação ao artigo 27 da Lei nº
1.380/90 (Lei Orgânica Municipal)”
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais
elencadas no é 2º do artigo 47 da Lei nº 1.380/90 (Lei Orgânica Municipal),
PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL com a seguinte
redação:
Art. lº — O artigo 27 da Lei nº 1380/90 (Lei Orgânica Municipal) passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em
recinto destinado ao seu funcionamento, excetuando-se aquelas
realizadas em bairros e distritos, autorizadas pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no art. 59 da
Resolução nº 016/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
51 º -Comprovada a impossibilidade de acesso ao local destinado
previamente para a realização da sessão ou qualquer outra causa que
impeça sua realização, poderá o Presidente determinar que seja esta
realizada em outro local
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Estão revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE aos 29 (vinte e nove)
dias do mês de agosto do ano de mil noveªentosvm noventa e sete. CARLO SHOW
Presidente %
HABÍLIO NU S ALMEIDA VAZ LUIZ ALBERTOÓÃIÃVAMBACH Vice-Presidente Secr tá 'o
Registrado e Publicado nesta Secretaria
Em 30/08/97
— Visite Baixo Guandu na sua data Magna - 10 de abril —-