norma nº 1937/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N” 1.937/99 DE 30 DEZEMBRO DE 1999.
-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PROCEDER REFORMA NA
RESIDÊNCIA OFICIAL DO PODER
JUDICIÁRIO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo P - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder reforma na residência Oficial do Poder Judiciário desla cidade de Baixo
Guandu/ES, com recursos do Município conlbnne dotações orçamentária abaixo
descriminada
REFORMA DA RESIDÊNCIA OFICIAL IX) PODER II Dl( I \RIO.
110 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS F SERVIÇOS URBANOS
110.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS IIRBANOS
Funcional Programàtica - 10 58 323.2.0112
Elemento - 3132.00
Valor da planilha orçamentária RS 2.35-1.76 (dois mil trezentos c cinquenta c quatro
reais e setenta c seis centavos).
Artigo 2° - As despesas para fazer face a presente lei. correrão a conta
das dotações orçamentárias da Prefeitura.
Artigo 3° - Esta lei, entra em vigor na data de sim publicação
Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrario
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de 1999
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 30,12/99
I L< I PEREIRA
Prefeito Municipal
ELIAS ROBERTO DIAS
Sec.'Mun. Adm. e Finanças