norma nº 2018/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 2.018 DE 19 DE JUNHO DE 2001
''CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU - ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.''
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n* 1.380/90 de 05 de abril dc 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara .Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou c cu sanciono a seguinte lei:
Art. 1" - Fica criado o Fundo de Aval do Município de Baixo Guandu - ES.
de natureza financeira. vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ainbicutc. com a finalidade de prover recursos para honrar o aval prestado em nome
dele em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A
Parágrafo I nieo - poderão ser avaliadas pelo Fundo as operações de
crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. celebre, de acordo com as regras,
lermos c condições dos seus programas de crédito, com agentes econômicos
localizados no Município de Baixo Guandu ES. e que ai exerçam a sua atividade
econômica
Art. 2° - O patrimônio inicial do Fundo de Aval será constituído mediante a
transferencia de recursos originários do Fundo de Participação do Município
Art. 3" - ('onstituem recursos do Fundo dc Aval:
a) - As comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;
b) - O resultado das aplicações financeiras dos recursos;
c) - A recuperação de credito de operações honradas com recursos poi ele providos;
d) - A reversão de saldos nào aplicados;
cF Outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de
doação ou (doação, empréstimo etc.).
Parágrafo Primeiro O saldo positivo apurado em cada exercício será
transferido pata o exercício seguinte, a crédito do Fundo dc Aval.
Parágrafo Segundo As disponibilidades financeiras do Fundo de Aval
serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S.A. nos produtos financeiros deste.
Parágrafo Terceiro O Banco do Nordeste do Brasil S A será o gcsloi do
Fundo de Aval. devendo os seus direitos c obrigações, decorrentes dessa condição, ser
estabelecidas mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO do ESPÍRITO santo
Árt. 4" - O Fundo de Aval cobrirá 100% (cem por cento) do valor dc cada
operação de credito.
Parágrafo Primeiro - O reajuste do valor do aval prestado será feito de
forma estabelecida uo convênio de que trata o Parágrafo 3° do artigo precedente.
Parágrafo Segundo Será devida ao Fundo de Aval comissão que será
cobrada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.. em cada uma das operações,
revertendo seu valor para o Fundo.
Art. 5° - O Convênio de que trata o Parágrafo 3° do art. 3° estabelecerá
ainda
a) - O volume máximo de operações que serão avaliadas;
b) - da comissão prevista no Parágrafo 2° do artigo precedente
Art. 6" - I•ica o Poder Executivo autorizado adequar o Orçamento
Municipal vigcnie para fazer face às despesas decorrentes desta, inclusive abrir credito
especial, se necessário.
Art. 7" - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE F. PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de )1.
Registrada e publicada
Em. 19 de Junho de 2001
JOSÉ FRANC4ÍCO DE BARROS
! Prefeito Municipal
ADIRSOM IT.RRAZ
Sce. Mune. De Adm. e Finanças