norma nº 1941/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO S WTO
LEI N” 1.941/99 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS NOS
PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-F.S, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES. aprovou,
e eu . sanciono a seguinte Lei
.Artigo 1”- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor JOAQUIM PEREIRA COEI.IIO, o direito de construir sobre o
v__ terreno correspondente à Sepultura n° 61, Quadra H. no perímetro do Ccmiléno Público
de Baixo Guandu-ES. local cm que encontram-se depositados os iestos mortais de seu
filho Leandro Pereira Coelho, uma Catacumba cm caráter perpetuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em lei;
Artigo 2°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora IRENE Al.VES SILVA, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura s/n - Quadra s/n, no perímetro do Cemitério Público de
Ibituba, neste Município, local em que encontram-se depositados os restos mortais de
seu esposo o Sr. Wanderiy Silva, uma Catacumba cm caráter perpetuo coletivo, isento
dos emolumentos previstos cm lei;
Artigo 3”- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a Senhora ZENI IIENCKER I)E ANDRADE, o direito de construir sobre o
terreno correspondente ã Sepultura s/ri - Quadra s n. no perímetro do Cemitério Publico
de Vila Nova do Bananal, neste Município, local em que encontram-se depositados os
restos mortais de seu tnarido o Sr. Darcy Andrade, uma Catacumba em carater perpetuo
coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei.
Artigo 4”- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor FERNANDO GOMES, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura n° 41 - Quadra H. no perímetro do Cemitério Publico de
Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados os restos mortais da Sra
Neuzclina Izabel Gomes, uma Catacumba cm caráter perpétuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em Ici;
Artigo 5"- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora MARLI MARIA CAETANO, o direito de construir sobre o terreno
correspondente ã Sepultura n° 60 - Quadra II. no perímetro do Cemitério Público dc
Baixo Guandu-ES. local em que encontram-se depositados os restos mortais de seu
sobrinho Dhieffcrson Lourcnço Caetano, uma Catacumba cm caráter perpétuo coletivo,
isento dos emolumentos previstos em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SAN IO
.Artigo 6*- Esta Lei entra cm vigor na dam de sua publicação
Artigo T - Revogam-se as disposições cm contrário.
REGISTRE-SE F PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos tnnta dias do mês de dezembro do ano de 1999
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 30/12/99
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El.t I PEREIRA
Prefeito Municipal
l
FÀS ROBERTO DIAS
iMun dc Adrn e Finanças