norma nº 1942/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.942/99 DE 30 DE DEZEMBRO DE I999.
“AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO Dl
CESSÃO DE USO GRATUITO COM O CLUBE 
DA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal dc Baixo Guandu-ES. aprovou c cti sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1* - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de
Cessão dc Uso Gratuito, do C anaan Social Clube de Baixo Guandu, com o Clube da Melhor Idade dc
Baixo Guandu, entidade filantrópica, com sede neste Município, inscrito no CNP.I (CGC) rf
02 909 965/0001-27
Artigo 2° - A com*. vaçâo c 3 manutenção do prédio e demais benfeitorias do Clube
sera, a partir da celebração do Contrai* por conta da entidade cess»onana
Artigo 3° - As despesas decorrentes de consumo de agua e energia elétnca serão
custeadas pela entidade cessionana
Artigo 4’ - Fica vedado a entidade cessionária alugar, arrendar ou transferir a
administração bem como o duerto dc uso do ( 'ube a terceiros, sem prévia e expressa autonzaçào do
Poder Exécutivo e do Legislativo
Artigo 5“ - O uso do referido unóv •! se destina precipuamcnte as tcumôes . atividades
afins da entidade ccssionána. podendo, contudo, ser usado poi outras entidades filantrópicas do
Município, sempre que houver dispombilrdade
Artigo 6“ - A administração do imòvd descrito no artigo Io da piescntc lei. ficará a
cargo da entidade cessionária
Artigo 7* - Esta lei entra cm vigor n3 data dt sua publicação
Artigo 8°- Revogam-se as disposições cm coiitráno
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos tnnta dias do incs de deaembi do ano de 10,30
REGISTRADA E PUBLICADA
EALJ0412/99
EÍX í PEREIRA
Prefeito Municipal
BERTO DIAS
Sec. Mim dc Adm e Finanças