norma nº 1943/1999

yah/*.,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO S \NTO
LEI N° 1.943/99 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO
município de baixo GUandu,
ESTADO DO ESPÍRITO SANEO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'*.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu. Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES. aprovou. c eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor CARMINDO LOPES 1)E OLIVEIRA, os lotes de Terras de n° 03.
0^ e partes dos lotes 02. 04', 05, Oô c 07. da Quadra ACE. localizado na
esquina das rua Nilo Peçanha com Domingos Martins, Bairro Sapucaia,
neste município, com global dc 1.660.00 in2 (um mil. seiscentos e sessenta
metros quadrados).
Artigo 2°-SUPRIMIDO
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na dala dc sua publicação
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de
1999
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 30/12/99
ijjfciTlÍRIÍIR \
Prefeito* Municipal
ERTO DIAS
n de ?\dm. e Finanças