norma nº 1944/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.944/99 DE 30 DEZEMBRO DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO D0 MUNICÍPIO
DE BAIXO GUANDU ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO IX >
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES.
aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a
Senhora IRANI SILVA DE PAULO, o lote dc terras nc 16. da Quadra 2”,
localizado no loteamento São Pedro, neste Município, medindo lO.OOm de
frente e fundos por 20.00m. nas laterais, formando unia área global de
200,00m2 (duzentos metros quadrados), confronlado-se com os lotes n* 14, 15 e
18 da mesma quadra onde a mesma pretende edifícar sua residência
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor CREN1LSON BARBOSA, o lote de terras nc 13. da Quadra ?“.
localizado no loteamento São Pedro, neste Município, medindo lO.OOm dc
frente e fundos por 20.00m. nas laterais, formando uma arca global de
200,00m2. (duzentos metros quadrados), confrontado-se com os lotes if’ 11. 14 c
15 da mesma quadra onde o mesmo pretende edifícar sua residência
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a
Senhora LU1ZA HELENA DA VITORIA RODRIGUES, o lote de terras n°
17, da Quadra 27, localizado no loteamento São Pedro, neste Município,
medindo 10,00m de frente e fundos por 20.00m nas laterais, formando uma área
global de 2OO,OOm2 (duzentos metros quadrados), confrontado-se com os lotes
n° 15 e 16 da mesma quadra onde a mesma pretende edifícar sua residência
Artigo 4" - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da entrada
em vigor desta Lei, para inicio e término da construção da casa residencial no
imóvel descrito no artigo acima
.Artigo 5° - Findo o prazo concedido no artigo anterior, sem que tenha
sido realizada a construção, a presente doação tornai-se-a sem eleito,
reincorporando o imóvel ao patrimônio público do Município de Baixo Guandu
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ES I ADO DO ESPIRITO SANTO
Parágrafo Único - O imóvel objeto de doação poi esta I ei, será
intransferível por um prazo de 10 (dez) anos, salvo, caso de sucessões
Artigo 6° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação
Artigo 7” - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de 1999
F.l‘e I PEREIRA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA l
EM. 30/12/99
ELltó^OBERTO DIAS
Sec.-Mun. de Adm. e Finanças