norma nº 5/1997

Câmara Municipal de baixo uuanau
plenário ÚVÚcmsenhor (Élonso £eite
EMENDA Ã LEI ORGÃNICA MUNICIPAL Nº 05/97
“Altera o “caput” do artigo 24 da Lei
Orgânica Municipal ”
A MESA DIRETORA DA CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas
no artigo 47 âZº da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ela PROMULGA seguinte Emenda:
Artigo lº - Ficam alteradas as disposições contidas no caput do artigo 24
da Lei Orgânica Municipal que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, será composta de um Presidente, um Vice—
Presidente e Primeiro e Segundo Secretários, eleitos para um
mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente subseqúente.
Artigo 2º — Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, aos dez dias do mês de
novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete.
Wi“? wªi/U _ .. CARLOS SHOW . , Presidente '
Em 13/11/97diª;”, .
fritªr?" AGNER ” ativo Municipal
Registrado e Publicad nesta Secretaria
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FABYAN .
Secretário Le
— Visite Baixo Guandu na sua data Magna - tº de abril —-