norma nº 2020/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 2.020 DE 19 DE JUNHO DE 2001
“Da nova redação ao art. 39 da Lei
1894/99"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO CIUANDU, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela 
Lei Municipal n° l.380/90 dc 05 de abril de I9.90 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES. aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo I" - O Ari. 39 da Lei Municipal n° 1.894/99, de 22 dc abril 
dc 1099. passa a vigorar com a seguinte redação:
/fr/ 59 /í remuneração devida aos membros do ( onseffio
Tutelar será equivalente a paga a Servidor Municipal,
escalonado na Referência "(6"
Artigo 2“ - Esta lei enlra em vigor na dala de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REG1TRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês d io de 2001.
JOSÉ FR >E BÂRROS
to Municipal
Registrada e publicada
Em, 19 de junho dc 2001