norma nº 1907/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1907/99, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
“AUTORIZA RECEBER IMÓVEL
EM DOAÇÃO CONDICIONAL ’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em
doaçào condicional, um terreno urbano situado na rua Duque de Caxias, com
10,50 m. de frente e 21,00 de fundo, formando uma área de 220.50m2
(duzentos c vinte metros e cinqüenta centímetros quadrados), confrontando-se
pela frente com a rua Duque dc Caxias, pela lateral direita c pelos fundos com
restante da área pertencente à Sociedade Sâo Vicente de Paulo de Baixo
Guandu/ES, pela lateral esquerda com Beronilio Francisco Alves
Artigo 2° - A área recebida cm doaçào será destinada
exclusivamente para a construção de uma casa de velório.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente lei correrão á
conta do Orçamento vigente.
Artigo 4” - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês ae junho do
ano de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM.>l/M/99
ELCI PEREIRA
Prefeito Municipal
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ELfASRQBERTO DIAS
Sec. Mtínic. de Adm. e Finanças