norma nº 1921/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1921/99, de 23 de setembro de 1999.
“AUTORIZA DOAÇÕES DE TERRENOS NOS
PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,
aprovou, e eu , sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1"- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor ALVINO JUSTINIApJO PINTO, o direito de construir sobre
o terreno correspondente à Sepultura S/N, Quadra S/N, no perímetro do Cemitério
Público de Ibituba. neste Municipio, Joeal cm que encontram-se depositados os
restos mortais de sua sogra, a Sra. Al iria Soares Buge, uma Catacumba cm caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 2°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, o direito dc construir
sobre o terreno correspondente à Sepultura n° 43' - Quadra H. no perímetro do
Cemitério Público Baixo Guandu-ES, local ein que encontram-se depositados os
restos mortais de sua màe, a Sra. Mana José da Silva, uma Catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 3”- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora MARIA LUZIA AMÂNCIO, o direito de construir sobre o
terreno correspondente à Sepultura 17 - Quadra H. no perímetro do Cemitério
Público de Baixo Guandu-ES. local em que encontram-se depositados os restos
mortais de seu pai, o Sr. José Amâncio de Oliveira, uma Catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei,
Artigo 4"- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora EIJPÀULA CARDOSO FERNANDES, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura 07- Quadra II. no perímetro
do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de sua màe, a Sra Elizabeth Cardoso Fernandes, uma Catacumba
em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos cm lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Artigo 5"- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora DELVA BARBOS.^ RIBEIRO, o direito de constiuir sobre
o terreno correspondente à Sepultura 13 - Quadra II. no perimeiro do Cemitério
Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados os restos
mortais dc seu esposo o Sr. Domingos Vieira dos Santos, uma Catacumba em
caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 6°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora MARIA SOUZA DOS ANJOS, o direito de construir sobre o
terreno correspondente à Sepultura 53 - Quadra AR3. no perímetro do Cemitério
Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados os restos
mortais de seu esposo o Sr. Andalicio dos Anjos, uma Catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei.
Artigo 7“- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora ANITA MAREA CAJRVAEIIO, o direito de construir sobre o
terreno correspondente à Sepultura S/N - Quadra S/N. no perimeiro do Cemitério
Público de Km 14 do Alto Mutum Preto, neste Município, local em que encontram￾se depositados os restos mortais de seu pai o Sr. José Carvalho, tuna Catacumba
em caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei.
Artigo 8"- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora ALMERITA ALMEIDA £OUZA, o direito de construir
sobre o terreno correspondente á Sepultura 35 - Quadra H, no perímetro tio
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados os
restos mortais de sua mãe a Sra. Maria Augusta de .Almeida, uma Catacumba cm
caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 9“- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder ao Senhor JOSJ£ ZAGOTO, o direito dc consli uu sobre o
terreno correspondente à Sepultura 10 - Quadra AR3, no perímetro do Cemitério
Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados os restos
mortais de seu pai o Sr. Sylvio Zagoto, uma Catacumba em carátei perpétuo
coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder a Senhora LÚCIA MORAES/SOARES, o direito de
construir sobre o terreno correspondente á Sepultura 33 - Quadra C. no perimeiro
do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de seu esposo o Sr Domingos Soares, uma Catacumba em carátei
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos cm lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor MILTON CAVA, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura 28 - Quadra H. no perímetro do Cemitério Público de
Baixo Guandu-ES, local em que cncontram-sc depositados os restos mortais de seu
irmão o Sr. Walter Alves, uma Catacumba em caráter perpétuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em lei;
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor JOÃO BATISTA BENTO XA\ IER. o direito dc construir
sobre o terreno correspondente à Sepultura 25 - (Juadra H. no perímetro do
Cemitcrio Público dc Baixo Guandu-ES. local em que cncontram-sc depositados os
restos mortais de seu irmão o Sr Jessimarío Bento Xavier, uma Catacumba em
caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei
Artigo 13 - Fica o Chefe do Podei Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor GEESOiy DIAS, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura 120 - Quadra .1, no perímetro do Cemitério Público de
Baixo Guandu-ES. local em que encontram-se depositados os restos mortais dc sua
avó a Sra Mana Greuório da Silva, uma Catacumba cm caráter perpetuo coletivo,
isento dos emolumentos previstos em lei.
Artigo 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora IRACEMA MONTEIRO, o direito dc construir sobre o
terreno correspondente â Sepultura 32' - Quadra M. no perímetro do Ccmitcno
Público de Baixo Guandu-ES. local em que cncontram-sc depositados os restos
mortais dc seu pai o Sr. Lcvindo Monteiro, uma Catacumba em earater perpetuo
coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei;
Artigo 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor JOSÉ CARLOS l)E OLIVEIRA. o direito de construir
sobre o terreno correspondente á Sepultura 316 - Quadra AA3. no perímetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que cnconlram-.se depositados os
restos mortais de sua mãe a Sra. Rita Teólílo de Oliveira, uma Catacumba em
caráter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em Ici.
€
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
\rtigo 16 - Esta Lei entra em vigor tia data de sua publicação
Artigo 17 - Revogam-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do nics de setembro do ano
de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
Ll,( 1 PEREIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO DIAS
de Ádm. c finanças