norma nº 6/1997

“'.---..— “ —
plenário Monsenhor (Élonso £eite
EMENDA Á LEI ORGÃNICA MUNICIPAL Nº 06/97
“Dá nova redação ao artigo 170 da Lei Orgânica
Municipal”.
A MESA DIRETORA DA CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, contidas
no artigo 47 êZº da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ela PROMULGA seguinte Emenda:
Artigo lº - O art. 170 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 170 - Os diretores das unidades de ensino
municipais serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.”
Artigo zº - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, aos dez dias do mês de
novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete.
Wee/%%
Presidente
HABÍLIªNâES ALMEIDA VAZ LUIZ
4!” 7/ ,
Vice-Presidente
LBERT
Registrado e Publicado nesta Secretaria Em 13/11/97 _
— Visite Baixo Guandu na sua data Mágna — 10 de abril -
"'...