norma nº 99/2003

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Faço saber que o Poder Legislativo do Municipal. APROVOU, nos
termos do artigo 16, XXI, da Lei n° /.380 '90. (LOM), e eu. José Maria
Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu. Estado do
Espírito Santo, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO \° 099/2003, DL 10 DL M \RÇO DE 2003.
“CONCEDE TÍTULO DL CIDADÃO
CUANDUENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Autora Vereadora Célia Aparecida
.4 Câmara Municipal decreta
Art. Io Fica concedido a Senhora ADALVA SIMÕES DL ARAÚJO, o
TÍTULO l)L' CIDADÃ GUANDUENSE, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Baixo Guandu/ES, exercendo a funçào de Agente de 
Desenvolvimento do Banco do Nordeste do Brasil
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dez dias do mês de março do ano de 
dois mil e três.
Presidente