norma nº 102/2003

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber c/ne o Poder Legislativo do Municipal. APROVOU, nos
termos do artigo 16. XXI, da Lei n° 1.380/90, (LOM), e eu. José Maria
Pinheiro. Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu. Estado do
Espirito Santo, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 102/2003, DE 10 DE MARÇO DE 2003.
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
GUANDUENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Autor Vereador José Mana Pinheiro,
A Câmara Municipal decreta:
Art. Io Fica concedido ao Senhor CARLOS ROBERTO BUGER, o 
TÍTULO DE CIDADÃO GUANDUENSE. pelos relevantes serviços prestados ao
Municipio de Baixo Guandu/ES, exercendo a função de Contador Legislativo
Municipal.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dez dias do mês de março do ano de
dois mil e três.