norma nº 105/2003

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
C/J/f/Mest/wrQ/A/t4fi ~^edr
Faço saber que o Poder Legislativo do Municipal. APROVOU, nos
termos do artigo 34,1 V, c/c o art. 25. IV, ambos da Lei n° 1.380 90,
(LOM), e eu. José Maria Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de
Baixo Guandu. Estado do Espírito Santo, promulgo o seguinte
DEC RETO LEGISLATIVO N° 105/2003,1)E 25 DE AGOSTO DE 2003.
“APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES,
PARA EXERCÍCIO DE 2004.”
. I Câmara Municipal decreta:
Artigo 1" Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara Municipal de
Baixo Guandu/ES, para o exercício de 2004, no valor de R$ I 330 000,00(um milhào.trezentos e
trinta mil reais), discriminados no "anexo” incluso a este Decreto Legislativo
Parágrafo único. O valor referido no capuí deste artigo obedece aos
ditames do artigo 29-A. inciso I. da Constituição Federal
Artigo 2“ A presente proposta orçamentária será enquadrada e obedecera a
princípios gerais e peculiares inerentes ao orçamento geral do município
Artigo 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
Artigo 4" Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS VINTE E CINCO
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2003
Registrado e Publicado
tm^.NOM/2003
CelrnaÇõrtes SúsSular
X. Sec Ixg Municipal
Sâ/na/wJfíu/uafiald&Qèa/ax^^ua/vcíu/
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
*‘ffiaúúw G/fywte￾PROPOSTA ORÇAMENTÀRIA DA (’ÂMARA M DNICIPA I PARA 2004.
— A B c D ESPECIFICAÇÃO VALOR-R
01 .001 .00 000 .0000 0 0 0 .00 00 CAMARA MUNICIPAL
.01 .001 .00 .000 .0000 0 0 0 .00 00 CÂMARA MUNICIPAL
01 .001 .01 .000 .0000 0 0 0 .00 .00 Legislativa
.01 .001 .01 .031 .0000 0 0 0 00 00 Ação Legislativa
.01 .001 .01 .031 .0001 0 0 0 .00 .00 Programa de Apoio Administrativo.
01 001 .01 .031 0001 2 0 0 .00 .00 Manutenção e modernização
administrativa
01 .001 .01 .031 .0001 2 3 0 .00 .00 Despesas Correntes
.01 001 .01 031 ,0001 2 3 1 .00 00 Pessoal e Encargos Sociais
.01 .001 01 031 0001 2 3 1 90 00 Aplicações Diretas
.01 001 .01 .031 .0001 2 3 1 90 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.
R$600.000,0
01 001 01 .031 0001 2 3 1 90 13 Obrigações Patronais R$100.000,0
01 001 .01 031 0001 2 3 1 90 16 Outras Despesas Variaveis - Pessoal Civil R$3.000.00
01 001 .01 031 0001 2 3 1 90 91 Sentenças Judidais R$20 000.00
.01 001 .01 031 0001 2 3 1 90 92 Despesas de Exercícios Anteriores R$5.000,00
01 001 .01 .031 0001 2 3 3 0 0 Outras Despesas Correntes
01 .001 01 .031 0001 2 3 3 90 0 Aplicações Diretas
.01 001 01 031 .0001 2 3 3 90 .08 Outras Benefícios Assistenciais. R$1.000.00
01 001 01 031 0001 2 3 3 90 14 Diánas - Civi, R$25 000,00
01 001 01 031 0001 2 3 3 90 30 Matenal de Consumo R$30 000.00
.01 001 01 031 0001 2 3 3 90 33 Passagens e Despesas com Locomoção R$12000.00
01 .001 01 .031 0001 2 3 3 90 35 Serviços de Consultona R$26 000,00
01 001 .01 031 0001 2 3 3 90 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física
R$6.000.00
.01 .001 01 031 0001 2 3 3 90 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
R$57.000.00
.01 001 .01 031 0001 2 3 3 90 91 Sentenças Judiciais R$5 000.00
.01 001 01 031 0001 2 3 3 90 92 Despesas de Exercicios Anteríores R$5 000.00
01 001 01 031 0001 2 4 0 .00 00 Despesas de Capital
.01 001 01 031 0001 2 4 4 00 00 Investimentos
01 001 01 .031 .0001 2 4 4 90 .00 Aplicações Diretas
01 001 .01 .031 .0001 2 4 4 90 52 Equipamentos e Material Permanente R$25.000,00
.01 001 .01 122 0000 0 .0 .0 .00 00 Administração Geral
01 .001 .01 122 0002 0 0 0 .00 00 Programa de Investimentos no Patnmònio
Público
01 001 .01 122 0002 0 0 0 0 Aquisição de Imóveis
.01 001 01 122 .0002 4 .0 .00 00 Despesas de Capital
(Sâ/nasaJfíu/uapald&QSaúifr&ua/uíj/
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
.01 .001 .01 122 0002 4 0 00 00 Investimentos
.01 .001 01 122 0002 4 4 90 00 Aplicações Diretas
.01 001 01 122 0002 4 4 90 61 Aquisição de Imóveis RS200 000.0
01 001 .01 122 0002 1 .0 .0 00 .00 Construção e ampliação de prédios
públicos.
.01 .001 01 122 0002 1 4 .0 00 .00 Despesas de Capital
01 001 .01 122 .0002 1 4 .0 .00 .00 Investimentos
01 001 .01 122 0002 1 4 4 90 .00 Aplicações Diretas
.01 001 .01 122 0002 1 4 4 90 51 Obras e Instalações R$180.000.0
.01 .001 01 122 .0003 0 .0 .0 .00 .00 Programa de renovação de Frota
01 001 01 122 .0003 1 .0 .0 00 00 Renovação da Frota - Veículos.
01 001 01 122 .0003 1 4 0 .00 00 Despesas de Capital
.01 001 01 122 0003 1 4 4 00 00 Investimentos
.01 .001 01 122 .0003 1 4 4 90 00 Aplicações Diretas
01 001 01 122 0003 1 4 4 90 52 Equipamentos e Matenal Permanente. RS30 000.00
TOTAL R$1 330.000