norma nº 106/2003

Faço saber que o Poder Legislativo do Municipal. APROVOU, nos
termos dos artigos 16. VI e 34. IV. ambos da Lei n° 1.380/90. tLOM).
eu, José Maria Pinheiro. Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espirito Santo, Promulgo o seguinte
DE( RETO LEGISLATIVO N° 106/2003, l)E 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
“SUSTA ATO DO PREEEITO MUNICIPAL
POR EXORBITAR O PODER
REGULAMENTAR”.
A Câmara Municipal decreta
Art. 1° Toma sem efeito o Decreto n° 3.704/2003, baixado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal cm 16 de setembro de 2003.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dezessete dias do mês de novembro do
ano de dois mil e três
José \
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 18/11/2003.
elmdCârtes Bussutar
Séc. Leg. Municipal