norma nº 107/2003

Faço saber que o Poder Legislativo do Municipal, APROVOU, nos
termos dos artigos 16. VI e 34. IV, ambos da Lei n° 1.380/90. (LOM),
eu, José Maria Pinheiro. Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu. Estado do Espirito Santo. Promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N° 107/2003, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
“SUSTA ATO IX) PREFEITO MUNICIPAL
POR EXORBITAR O PODER
REGULAMENTAR”.
.4 Câmara Municipal decreta:
Art. 1° Toma sem efeito o Decreto n° 3.711/2003, baixado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal em 07 de novembro de 2003.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dezessete dias do mês de novembro do
ano de dois mil e três.
José
Registrado e Publicado nesta
Sccretana em 18/11/2003.
Celmã Cortes Bussular
Sêc. Leg. Municipal