norma nº 2145/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.145 DE 14 DE ABRIL DE 2003
“Altera o artigo 2° da Lei tf 1.984/2000, de 23/11/2000, para
autorizar a doação do lote no perímetro urbano do município de
Baixo Guandu-Espírito Santo para fins de regularização junto
ao RG1 e da outrasprovidências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o Artigo 2° da Lei n° 1 984/2000. de 23 de
novembro de 2000. passando a valer a seguinte redação:
“Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR
ao Senhor HELENO ALVES DE LUNA, o lote de terras de n° 05. da Quadra
CAT. localizado na Rua Tome dc Souza. n° 1484. Bairro Rosário I, neste
Município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 20.00 m. nas laterais,
formando uma área global de 200,00 m2. (duzentos metros quadrados), onde o 
mesmo reside.
Art. 2° A doação se efetivará com a edição de decreto.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOSE F. CISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de Abril do ano/de 2003.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em. 14 de Abril de 2003
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Sec. Mune. Dc Adrn. c Finanças