norma nº 2148/2003

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 34. inciso IV. da Lei Orgânica do Município de Baixo
Guandu. “Faz saber que o Prefeito não promulgou nos termos do § 8° do
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, e eu, JOSÉ MARIA PINHEIRO,
promulgo o Autógrafo de Lei n° 005/2003, que se transformou na Lei n°
2.148/2003. de 16 de maio de 2.003”.
LEI N° 2.148/2003
“DISPÕE SOBRE RESERVA DE LOCAIS NOS EVENTOS AO
PÚBLICO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU/ ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Vereador CHARLESTON SPERANDIO de Souza
Art. 1° Serão reservados, nos locais de realização de eventos ao público
no Município de Baixo Guandu/ES, espaço físico exclusivamente para
os deficientes, que necessanamente façam uso de cadeiras de rodas
para sua locomoção.
Parágrafo único. Fica permitida a permanência nos locais mencionados
no caput deste artigo, o acompanhante do deficiente físico
Art. 2° O local para acomodação dos deficientes físicos, deverá ter
explícito no seu interior a seguinte frase: Local destinado aos
deficientes físicos - Lei Municipal n°”.
Art. 3° O espaço, além de propiciar boas condições de visibilidade,
deverá ser de fácil acesso para locomoção das cadeiras de rodas.
Art. 4° O descumprimento desta Lei implicará ao infrator uma multa de 
300 (trezentos) UFIRs sendo cobrado em dobro na sua reincidência
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS 16 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2003.
Registrada e Publicada
Em 16 de maio de 2003.
CELMÀ^éoRTES BUSSULAR
Sec. Leg Municipal