norma nº 2149/2003

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 34. inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Baixo
Guandu, "Faz saber que o Prefeito não promulgou nos termos do § 8° do
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, e eu, JOSÉ MARIA PINHEIRO,
promulgo o Autógrafo de Lei n° 006/2003, que se transformou na Lei n°
2.149/2003. de 16 de maio de 2.003".
LEI N° 2.149/2003
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE
SEGURANÇAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO
DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: Vereador CHARLESTON SPERANDIO de Souza
Art. 1° Fica implantado no Município de Baixo GuanduZES. a obrigatoriedade das
faixas de seguranças nas proximidades das escolas municipais, estaduais e
particulares
Parágrafo único A faixa de segurança que se refere no Caput deste artigo, diz
respeito aos alunos, pais e demais funcionários, que transitam freqüentemente nas
imediações de todas as escolas do município no horário de entrada e saída das
atividades escolares
Art. 2° As faixas serão pintadas nas ruas onde situam todas as escolas citadas no
art 1°, sendo estendida em toda a sua largura
Parágrafo único. As tintas utilizadas nas pinturas deverão ser próprias para o fim
que se destina esta Lei.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Baixo Guandu/ES, dará
conhecimento aos diretores de escola, do teor da presente lei, sobre a
obrigatoriedade dos alunos, pais e funcionários a utilizarem a faixa de segurança, no
momento da entrada e saída da escola
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei. correrão a conta do Orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo auiorizado a supiementá-lo se necessário.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O/fâmiaf/t&is G/tâew.lo
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se Publique-se e Cumpra-se
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE. AOS DEZESSEIS DIAS DO MÉS DE
MAIO DE 2003.
JOSE M,
Registrada e Publicada
Em 16 de maio dc 2003