norma nº 2152/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTA DO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.152 DE 20 DE AGOSTO DE 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO
COM O LAR DA VELHICE ÂNGELO
PASSOS - ASILO DOS VELHOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Alt. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Convênio com o
LAR DA VELHICE ÂNGELO PASSOS.
Parágrafo único - O convênio a que se refere o “caput" deste artigo,
destina-se à transferência de recursos financeiros para custeio e despesas de
manutenção.
Art. 2° SUPRIMIDO
Art. 3” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de agosto do/ano de 2003.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
// Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA f
Em, 20 de agosto de 2003 I
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ADIRSÕ^TÊRRAZ
Sec. Mune, de Adm. e Finanças