norma nº 2154/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
LEI N° 2.154 DE 20 DE AGOSTO DE 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE BAIXO
GAUNDU/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Convênio com a
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BAIXO
GUANDU/ES.
Parágrafo único - O convênio a que se refere o “caput” deste artigo,
destina-se à transferência de recursos financeiros para custeio e despesas de
manutenção.
Art. 2° SUPRIMIDO
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
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REGISTRE-SE E PUBI.IQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de agosto dcyano de 2003.
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em. 20 de agosto de 2003
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Sec. Mune. de Adm. e Finanças