norma nº 2155/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DL BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.155 DE 20 DE AGOSTO DE 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE
PESQUISAS, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO
RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Convênio com o
INCAPER INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISAS. ASSISTÊNCIA E
EXTENSÃO RURAL.
Parágrafo único O convênio a que se refere o “capul" deste artigo,
destina-se a custeio e manutenção de parte das atividades operacionais efetuadas pelo
INCAPER. no Município de Baixo Guandu/ES.
Art. 2° SUPRIMIDO
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2003.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
/ Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 20 de agosto de 2003 |
ADIRS^^^^T^
Sec. Multe, de Adm. e Finanças