norma nº 2156/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDl
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.156 DE 20 DE AGOSTO DE 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A
SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA
POPULAR - LAR SANTA TEREZINHA DO
MENINO JESUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALXO GUANDU. ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 dc 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou c eu sanciono a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Convênio com o
SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR LAR SANTA
TEREZINHA DO MENINO JESUS.
Parágrafo único - O convênio a que sc refere o “caput” deste artigo,
destina-se à transferência de recursos financeiros para custeio e despesas de
manutenção.
Art. 2° SUPRIMIDO
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de agosto dô ano de 2003
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em. 20 de agosto de 2003 /
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