norma nº 2157/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
LEI N° 2.157 DE 20 DE AGOSTO DE 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO/ CONTRATO
COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE BAIXO GUANDU/ES. ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal n° 1.380/90
de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e com base na Lei Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Convênio/Contrato com o
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BAIXO GUANDU/ES.
Parágrafo único - A autorização a que se refere o caput deste artigo, destina￾se a execução de serviços de atenção básica de saúde, complementados na pane fixa do Piso
Assistência Básico PAB, consoante das Portarias do Ministério da Saúde n°s I 882 e
166/97, e as que vierem a substitui-las, a serem prestados a todos os indivíduos que deles
necessitam
Art. 2" SUPRIMIDO
Art. 3° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 4” Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de agosto do ano c 2003
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 20 de agosto de 2003
ADIRSOM 7ERRAZ￾Sec. Mune, le Adm. e Finanças
JOSE CISCO DE BARROS
Prefeito Municipal