norma nº 2158/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.158DE 20 DE AGOSTO DE 2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O
SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE BAIXO GUANDU/ES, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso dc suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
REGISTRADA E PUBLICADA
Em. 20 de agosto de 2003
Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar Convémo/Contrato
com a SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BAIXO
GUANDU/ES
Parágrafo único - O convênio a que se refere o “caput deste artigo,
destina-se à transferência de recursos financeiros para custeio e despesas c
melhoramento da entidade sindical.
Art. 2” SUPRIMIDO
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4“ Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE '
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês dc agosto do ano de 2003.
JOSÉ fr/ncisco DE BARROS
Prefeito Municipal
///
///
r
ADIRSOM
Sec. Munc/de Adm. e Finanças