norma nº 2159/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.159 DE 26 DE AGOSTO DE 2003
“EMENTA: “TARIFAS DE ÁGUA E
ESGOTO MAJORA VALORES - SAAF.
BAIXO GUANDU-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
e
Art.l° - Serão corrigidas monetariamente no percentual de 20% (vinte por
cento) as Tarifas de Água e Esgoto, administradas pelo SAAE - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, para vigorar no prazo que especifica o artigo 2a desta Lei.
Art. 2° O percentual de 20% (vinte por cento),q eu se refere o artigo anterior,
incidirá sobre o valor atual e entrará em vigor a partir da publicação da presente Lei.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adequar a Tabela do
anexo 1, conforme emenda Modificativa n° 01/2003.
I
Art. 4° Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a adequar o Orçamento
do SAAE - Serviço Autônomo de Água e esgoto para fazer face á Receita de que trata
a presente lei. caso necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de agosto do an<j>‘ de 2003.
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 26 de agosto de 2003
Sec. Mune. De Adm. c Finanças