norma nº 9/2005

EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 009 de 2005 -
“Dá nova Redação ao Art. 26 da Lei nº 1.380/90, (Lei
Orgânica Municipal) de Baixo Guandu/ES”.
Autores: Laídes César Proescholdt, Fabiano Albuquerque Canuto, João
Manoel Rigamonte, Marcos Humberto Stein Merlo e Nivaldo Barbosa
Herculio.
A MESA DIRETORA DA CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, nos termos do 5 2º do artigo 47 da Lei nº
1.3 80/90, PROMULGA, a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. lº Pela presente Emenda, 0 artigo 26 da Lei nº 1380/90 - Lei
Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A sessão legislativa anual desenvolve-se de lº (primeiro) de
fevereiro a 15 (quinze) de julho e de lº de agosto a 31 (trinta e um) de
dezembro, independentemente de convocação ”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua promulgação.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos vinte e Oito dias do mês de
fevereiro do ano ?A??? 763 mil e cinco.
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Preç'ãgntej &
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Vice-Presidente
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WWW/% “7 QM Nhá/ww? LUCIANE RÉGIA ͪINHEIRO CARDOSO VINGI
lº Secretária
JOÃO MANOEL RIGAMONTE
2ª Secretário
Registrada e mhª a em 28/92/2005 Ce es Bussular
Sec. Legis. Municipal