norma nº 2162/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.162 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NOS
PERÍMETROS DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DE
BAIXO GUANDU - ES. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° Eica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Sr. André Nogueira de Souza, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura n.° 81 (oitenta e um). da Quadra J. no perímetro do
Cemitério Público da sede deste município, onde se encontram depositados os restos
mortais de sua cunhada Maristela Eduarda de Oliveira, uma catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei.
Artigo 2° Eica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder á Senhora Maria Alves dos Anjos Peixoto, o direito de construir sobre o
terreno correspondente à Sepultura n.° 17 (dezessete), da Quadra C. no perímetro do
Cemitério Público da sede deste município, onde se encontram depositados os restos
mortais de sua tia Osmaria Alves dos Anjos, uma catacumba em caráter perpétuo
coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei.
Artigo 3” Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor /André Nogueira de Souza, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura. n.° 49 (quarenta e nove); da Quadra H. no perímetro do
Cemitério Público da Sede deste Município, onde se encontram depositados os restos
mortais de sua Sogra Maria Eduarda Oliveira, uma catacumba em caráter perpétuo
coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei.
PREFEITl RA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITOSASTO
Artigo 4" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor Antônio Bragança Filho, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura, n ° 22. (vinte e dois), da Quadra D. no perímetro do
(‘emitério Publico da Sede deste Município, onde sc encontram depositados os restos
mortais de seu filho Arin Lucas Bragança, uma catacumba em caráter perpétuo
coletivo, isento dos emolumentos previstos em lei
\rtigo 5" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder ao Senhor Aleny Bibiano Ponath. o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura, n. 15. (quinze) da Quadra B. no perímetro do Cemitério
Publico da Sede deste Município, onde se encontram depositados os restos mortais dc
seu sogro Franz Emilio Augusto Ponath, uma catacumba em caráter perpétuo coletivo,
isento dos emolumentos previstos em lei
Artigo 6” Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora Madalena Conceição Moreira, o direito dc construir sobre o
terreno correspondente à Sepultura. n° 701. (setecentos e um) da Quadra D. no
perímetro do Cemitério Público da Sede deste Município, onde se encontram
depositados os restos mortais de seu filho Daniel Moreira, uma catacumba em caráter
perpétuo coletivo, isento dos emolumentos previstos cm lei
Artigo 7" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Senhora Maria da Penha Gomes, o direito de construir sobre o terreno
correspondente a Sepultura, n ’ 33, (trinta e très) da Quadra D. no perímetro do
Cemitério Público da Sede deste Município, onde se encontram depositados os restos
mortais de seu esposo José Carlos Vidal. uma catacumba em caráter perpétuo coletivo,
isento dos emolumentos previstos em lei
Artigo 8" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a Fabio Alves de Brito, o direito de construir sobre o terreno correspondente
à Sepultura, s/n. da Quadra s/n. no perímetro do Cemitério Publico do Distrito de
Ibituba neste Município, onde se encontram depositados os restos mortais de seu filho
Hélio Alves de Brito, uma catacumba cm caratcr perpétuo coletivo, isento dos
emolumentos previstos em lei
\rtigo 9*. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDl
ESTADO DO ESPÍRITO NTO
Vrtiso 10. Revogain-sc as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PLBLIQL E-SE
Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mès dc se no de 2003.
JOSÉ r ) DE BARROS
feito Municipal
REGISTRADA E PLBl IÇADA
Em. 22 de setembro de 2003