norma nº 2163/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 2.163 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003
'AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO E DISTRITOS DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS
PROEIDÊNCJAS PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO JUNTO AO RGI E DA
OUTRAS PROVIDÊNí TAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei
Municipal n° 1.380/90 de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), e
com base na Lei Municipal, faço saber que a ('amara Municipal de Baixo Guandu/ES.
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo I" Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR a JAIR
FERNANDES GOMES, o lote urbano de n° 06 de Quadra F.Bl. localizado à rua
Fernào Dias Paes Leme, medindo 12,00 m x 38.00m. totalizando area de 45ó.00in2.
Artigo 2” Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR a
ALZIRA NEVES, os lotes urbanos de n°s 27 e 28 da Quadra EAS. localizados ã rua
Borba Gato. 363. medindo !2.00m x 25.00m. totalizando área de 300.00m2.
Artigo 3° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DOAR a
N.AZARÉ TOMÉ DE PAULA, o lote urbano localizado à rua 15 de Novembro, na
Vila de Mascarenhas. medindo l0,00m x 20,00m, totalizando área de 200,00 in2.
confrontando-se pela frente com a rua 15 de Novembro, com Luiz Rodrigues dos
Santos e pelos fundos com a linha férrea da Companhia Vale do Rio Doce '
PREFEITl RA MUNICIPAL DE BAIXO GÜANDl
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de setembrfl do ano de 2003.
JOST FRANttlSCO DE BARROS
V Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em. 22 de setembro de 2003